Defesa Vigilancia Sanitária

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO-PE

PROCESSO ADMINISTRATIVO n° ????/2014
AUTO DE INFRAÇÃO N° ?????/2014
?????????? LTDA, já qualificada no Procedimento Administrativo supra indicado, vem através de seu advogado abaixo assinado, nos termos do instrumento de mandato incluso (Doc. 01), mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar seu
RECURSO ADMINISTRATIVO
Contra a multa imposta a recorrente, embasada no Auto de Infração de n°???, pelo motivo abaixo minuciosamente expostos, senão vejamos:
1| DOS FATOS
De inicio, faz-se imprescindível esclarecer que o refeitório instalado nas dependência da empresa é terceirizado com o Restaurante Boca ????? Ltda, o qual presta serviços a empresa de forma individual, conforme faz prova com a juntada à presente do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, anexo. Sendo assim, a referida notificação embasado do auto de infração ora discutido, deve ser direcionado ao citado Restaurante, e não a empresa, ora recorrente.
Apesar dessa elucidação inicial, passemos a refutar o Auto de Infração, ora discutido.
Na data de ??/??/2014, a recorrida expediu a notificação sanitária, sob a alegação de que a empresa não estaria cumprindo as regras da vigilância sanitária. Com base em tais irregularidades foi-lhe negado a referida licença sanitária, objeto deste Auto de Infração.
Ocorre que na data de ??/??/2014, a empresa recorrente enviou uma defesa administrativa a essa Secretaria informando que cumpria todas as medidas objetos da notificação, ou seja se adequaria, conforme realmente ocorreu e foi devidamente informado a Vigilância Sanitária.
Entretanto, apesar da informação à Vigilância Sanitária de cumprimento de todas as normas sanitárias, essa não mais procedeu a fiscalização da empresa para averiguação do cumprimento das normas para em conseqüência expedir a aludica licença sanitária, limitando-se a