DEFESA TRABALHISTA

Páginas: 27 (6634 palavras) Publicado: 4 de novembro de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 40a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO-SP - SP.










Processo nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX


XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado que abaixo subscreve, nos termos do artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar

CONTESTAÇÃO

a reclamação trabalhista proposta porXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX pelos motivos a seguir expostos:

I – PRELIMINARMENTE

I.1. – Da falta de interesse processual do Reclamante.

Insta primeiramente frisar que falta ao Reclamante interesse processual para litigar contra a Terceira Reclamada, pelos motivos que passa a expor.
Veja, Excelência, a Contestante, firmou ‘Contrato de Prestação de Serviços de Empreitada (doc.03/04) com a primeira Reclamada,tendo como objetivo o fornecimento de mão de obra.

Conforme mencionado em Contrato, a 1ª reclamada assumiu todas as responsabilidades, de ordem civil, criminal e trabalhista.

Ante o fato, é a presente para requerer digne-se Vossa Excelência declarar o feito extinto em relação a terceira Reclamada, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil,excluindo-as do pólo passivo.

I.2 - Da ilegitimidade passiva “ad causam”

A Reclamada é parte manifestadamente ilegítima para figurar no pólo passivo da presente ação, considerando que jamais manteve relação de emprego com o Reclamante.

A reclamada contratou os serviços, da 1ª reclamada, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, para obra, no apartamento,”XXXXXXXXXXXXXXX”, no período de 29/ julho/2011 a30/09/2011(doc.02).

Agora com o reclamante, a reclamada, jamais manteve qualquer vínculo empregatício ou relação jurídica de qualquer natureza com a ora Reclamada.

É de se deixar assente, por oportuno, que o Reclamante tenta, inadvertidamente, afastar a incidência da regra contida no Artigo 3º da CLT, segundo o qual considera-se empregado, toda pessoa física que prestar serviços de natureza nãoeventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Ressalte-se, ademais, que o Reclamante nunca foi subordinado à ora Contestante, dela não recebendo ordens de serviço, não estando vinculado a horário, nem mesmo recebendo salário.

Como se vê, é a Reclamada parte manifestamente ilegítima para figurar no pólo passivo da ação, porquanto não demonstrou o Reclamante, como lheincumbia, qualquer fato que vinculasse a 3ª Reclamada com o mesmo, pelo que o reconhecimento da ilegitimidade de parte é medida que se impõe e fica desde já requerida.

Não bastasse isso, relega ainda, regra contida no Artigo 3°, do Código de Processo Civil, segundo o qual, para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.

Ora, a presente ação era para ser ajuizada somenteem face da primeira Reclamada, e não contra a ora contestante, o que, por si só, evidencia faltar ao Reclamante interesse jurídico na tutela jurisdicional pleiteada.

Assim, não resta dúvida quanto à falta de legitimidade do Reclamante em demandar a presente ação em face da ora Contestante, de modo que o processo deve ser julgado extinto sem julgamento do mérito, nos termos do Artigo 267, incisoVI, do Código de Processo Civil, diante da flagrante ausência de uma das condições da ação, no caso da ilegitimidade passiva “ad causam”, com a conseqüente exclusão da Reclamada do pólo passivo desta ação.

II- DO MÉRITO

Uma vez ultrapassadas as questões prejudiciais, cabe à Reclamada deduzir sua defesa quanto à matéria de fundo, em obediência ao princípio da eventualidade.

Afirma oReclamante ter sido contratado pela primeira Reclamada, empregadora principal, na função de pedreiro, registrado somente em 07/07/2011, percebia como remuneração a quantia média de R$ 2.600,00 mensais.

O Reclamante alega que laborava, a seguinte jornada: da data de admissão até 17/07/2011, de segunda a quinta-feira das 07:00 às 17:00h, com uma hora de intervalo, de sexta-feira das07:00 às 16:00hs...
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