Defesa Prévia - Lei seca

Modelo de recurso de multa da Lei Seca

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DASECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE DO MUNICÍPIO ____________________

FULADO DE TAL, Residente e domiciliado a rua , numero , Bairro,Cep, Cidade, Estado , vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 282, parágrafos 4° e 5° da Lei nº 9.503/97, interpor apresente DEFESA PRÉVIA, contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito da Lei Seca, como segue:

Conforme exposto na Notificação n° XXXXXXX, datada de xx/xx/xx, imputada aoveículo cor placa renavan, ao mesmo foi imputada a multa do Art. 306 do Código Brasileiro de Transito:

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidadepsicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência

Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obtera permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por:

I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro...

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ....

Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, comfundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo commencionada notificação, o condutor do veículo dirigia sob a influência de álcool em nível superior ao permitido.

O dispositivo legal, artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, tipifica a infraçãopelo nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.

Entretanto, como resta comprovado pelosdocumentos anexos, eu não estava dirigindo sob a influência de