DEFESA PRÉVIA EMBREAGUÊS (MOTO)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE/ESTADO

PROCESSO N.°

FULANO, denunciado já qualificado na ação penal em epígrafe, vem, respeitosamente, através de sua procuradora signatária, à presença de Vossa Excelência, no prazo dos artigos 396 e 396-A do CPP, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR, o que faz segundo os fatos e fundamentos que passam a expor:

I. SINOPSE FÁTICA

Narra a denúncia que o acusado, aos 18 de fevereiro de 2012, “conduziu veículo automotor, na via pública, com concentração de álcool por litro de sangue superior ao limite estabelecido em lei, sem possuir carteira de habilitação”, tendo sido preso em flagrante no momento da abordagem policial.

Neste contexto, a autoridade ministerial asseverou que se estabeleceu o denunciado teria incorrido nas condutas previstas nos artigos 306 com agravante do art. 298, inciso III, ambos do CNT.

Todavia, ante a baixa repercussão social da conduta do acusado, requereu a liberdade provisória do acusado.

I. PRELIMINARMENTE: DO ERRO MATERIAL DA DENÚNCIA – DA ADEQUAÇÃO DO CRIME AO TIPO PENAL.

Insta salientar que na referida denúncia, há erro material quanto aos índices de álcool encontrados por litro de sangue no acusado, devendo ser considerado o valor constante no documento de fls. 24, que é de 0,63 mg/L e não 12,6 mg/L como descrito na denúncia.

Ainda, a conduta delituosa ocorreu antes da revogação da antiga redação do artigo 306 do CNT, a qual era a seguinte:

Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Da antiga redação já se era possível notar que o legislador, preocupando-se em tutelar a segurança viária (crime de perigo abstrato) especificou num único tipo penal duas espécies de elementares, uma descritiva que é o caso do álcool