Defesa/ Procon

ovo CPC altera diversas regras dos recursos e extingue procedimentos
ImprimirEnviar por email284200
1 de março de 2015, 7h30
Por Rodolfo Kronemberg Hartmann Introdução e objetivo do artigo O Novo Código de Processo Civil (NCPC) foi aprovado no Senado Federal em votação realizada no dia 17 de dezembro de 2014. Contudo, mesmo até o presente momento (última semana do mês de janeiro de 2015), ainda não foi disponibilizada a versão final que foi aprovada (o que altera substancialmente a numeração dos dispositivos que a comissão provisória anteriormente alterou e franqueou a todos, eis que foram analisadas quase duas dezenas de destaques). É importante destacar que, após a divulgação desta versão final e encaminhamento à
Presidência da República, poderemos ter alguns vetos (já que certas normas do NCPC são claramente inconstitucionais) e, ainda assim, haverá que se aguardar o transcurso de 1 (um) ano, que é o prazo da vacatio legis. No entanto, qualquer operador do Direito, mesmo aqueles que se encontram em etapa de graduação, não poderá se descurar e deixar de analisar essas mudanças que serão implantadas muito em breve. É que se trata de grande ruptura com o atual modelo vigente, repercutindo naquela matéria que é a mais prática entre todas da ciência jurídica. Somente a preparação prévia e cuidadosa possibilitará que essa transição seja a mais suave possível. Um ano passa rápido e é um tempo relativamente curto para se preparar para a escorreita aplicação do novo processo civil ou para as provas de qualificação profissional
(exame da OAB, por exemplo). O texto abaixo tem como única e exclusiva pretensão apresentar, em linhas gerais, as principais mudanças que ocorrerão no tema “recursos”, seguindo a exata ordem do NCPC.
Não é, portanto, um artigo destinado a apresentar questionamentos ou propor soluções.
Aliás, de tão informal (como é a sua finalidade intrínseca), este artigo nem mesmo irá apresentar notas de rodapé ou