Defesa Procon

Ilmo. Sr. Julgador de Primeira de Instância do INMETRO, com sede no Estado de PE:

Endereço na Av. Prof. Luiz Freire, 900, CDU, Recife, PE:

“Os tiranos aborrecem a hermenêutica”
(Rui Barbosa)

Auto de Infração no. 95356

Impugnante - Supermercado da Família LTDA.

O SUPERMERCADO DA FAMÍLIA LTDA, já devidamente qualificado nos autos do auto de infração epigrafado, vem, tempestivamente, à presença de Vossa Senhoria, apresentar sua impugnação ao referido auto de infração, pelos motivos fáticos e legais que ora encerra, devendo doravante todas as intimaações e citações de estilo serem entregues no endereço do rodapé da presente peça de bloqueio:

I - Dos Fatos:

No exercício de suas funções fiscalizadoras outorgadas pela Legislação Estadual e pelo Código de Defesa do Consumidor, a Procuradoria de Defesa do Consumidor em PE (PROCON – PE) realizou autuação em Julho do ano de 2012 – apontando para a prática das seguintes irregularidades:

a) Venda mínima exigida para uso do cartão de crédito pelos consumidores
b) Etiquetas sem preço

II - Do Direito:

1. Da ausência das etiquetas de preços:

A ausência de etiquetas de forma sazonal como ocorreu no estabelecimento autuado não é política da empresa e ocorreu sem o conhecimento da gerencia da referida loja.

Muito menos não é prática reincidente da empresa, de modo a causar danos corriqueiros e mesmo sucessivos a população em geral.

É a empresa ré primária, com nenhum registro de denuncias perante este órgão de defesa do consumidor e – vem – ao longo destes anos – adotando uma linha constante de aprimoramenteo de suas atividades de fabricação própria e de atendimento aos consumidores na venda a balcão.

Ressalte-se, portanto, que há indícios de nulidade formal, a teor do Art. 15, caput, do Regulamento da Portaria 002/99 do INMETRO e o CDC – em seu Art 42 e 43 infirmam que a falha formal será desconsiderada desde que saneada no