defesa previa SICAF

Ilustríssimo Senhor Representante da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.

A empresa VS ........., pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº ........., com endereço na Rua ........ – Vila Nossa Senhora das Mercês, CEP: 04162-080 – São Paulo/SP, neste ato representada pela sua sócia ............., brasileira, casada, comerciante, portadora de Cédula de identidade RG: .......... SSP/SP e inscrita no cadastro de pessoa física CPF sob o numero ...................., vem mui respeitosamente apresentar DEFESA PRÉVIA

para a notificação por falha na execução contratual ref. Ao NUP53101......... – Ata de Registro de preços 154/2012, e NUP Secundário 53101.........../2014-09, que gerou uma possível cobrança de multa por parte dos Correios, a ser aplicada em nossa empresa. Acontece que, considerando as exorbitantes multas a serem aplicadas em nossa empresa, que diretamente afetará o andamento, nos servimos desta Defesa Prévia para solicitar o cancelamento ou até mesmo a revisão destes percentuais para que seja aplicado um percentual aceitável, possibilitando assim o pagamento destes valores entendidos como punição para nossa empresa, porem, nos dando a possibilidade de continuidade nas atividades. Uma questão relevante é a necessidade de afastarmos a aplicação de multas abusivas e desproporcionais, fixadas em valores incompatíveis com a realidade do País e a possibilidade financeira do penalizado e geram vantagem exagerada aos aplicadores da multa. Devido a desproporção existente entre a Administração Pública e as empresas privadas no momento da contratação em uma licitação, ao qual sequer permite a possibilidade de questionar qualquer das clausulas existentes no Edital, sabendo que se a empresa não concordar com qualquer clausula existente, a única opção desta empresa é não contratar com a Administração Pública, situação esta que a excluiria do mercado competitivo, dependendo o ramo de atividade. Considerando esta