DEFESA PREVIA MAIO 2015 NPJ

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS Autos n. ...... Maria Joana, estado civil..., profissão..., residente e domiciliada na rua..., n..., bairro..., CEP..., Cidade/Estado, abaixo assinado instrumento de mandato (doc. 01), vem respeitosamente perante V. Excia., requerer DEFESA PRÉVIA, nos termos do art. 55 da lei nº 11.343/06, em face da denúncia oferecida pelo Ministério Público, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

FATOS
O Ministério Público, através de denúncia subscrita, imputa-lhe a prática do crime previsto no art. 33 da lei nº 11.343/06, sob o argumento de que, no dia 22 de fevereiro de 2014, a acusada presa pela Polícia Federal na cidade de Manaus, por manter sob sua guarda substância entorpecente sem a devida autorização. Sendo com ela encontrado em uma caixa de medicamento destinado a tratamento de pressão alta, a quantidade de 12 comprimidos de ectasy, produto do crime desconhecido da acusada, visto que uma amiga chamada Cristina, lhe pediu para levar tal medicamento de Manacapuru até Manaus onde reside a mãe da referida.

FUNDAMENTOS
Em que pese o entendimento do Ministério Público, a denúncia não pode ser recebida, pois o Auto de Prisão em Flagrante revela que foi encontrado em uma caixa de remédio o entorpecente em poder da denunciada. A sra. Joana, por sua vez, apenas sem saber transportou a substância. E assim fosse o caso, caracterizada a infração prescrita no art. 28 do mesmo diploma legal, incompetente este Juízo para o processo e julgamento, devendo ser observada a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal.
No próprio depoimento da acusada é possível concluir que a mesma não possui nenhum vínculo com a traficância, tornado-se uma vítima de sua amiga de longas datas, que a induziu ao erro. E devido às suas ocupações atualmente não tinha como saber da conduta delituosa de sua amiga.
O princípio da não-culpabilidade previsto na