Defesa preliminar em ação civil pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ______ – .

Processo nº. ___________
Ação Civil Pública

________, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº ____________, inscrita no CNPF sob o nº ____________, residente e domiciliada à ___________, por meio de sua procuradora a advogada, _____________, com escritório profissional situado na _______________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar DEFESA PRELIMINAR à pretensão deduzida Ação Civil Pública em epígrafe na inicial, o que ora faz com fundamento nas relevantes razões de fato e de direito seguintes:

PRÓLOGO FÁTICO E PROCESSUAL

As alegações tecidas pelo representante do Ministério Público Estadual noticiam que a Requerida supostamente houvera praticado atos de improbidade administrativa quando do exercício do cargo de assessora técnica no âmbito do Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa de Rondônia, imputando-lhe, portanto, a prática de atos administrativos tipificados na Lei nº 8.429/92.

O Parquet alega que a prática de improbidade administrativa se deu em razão da constatação de que a Requerida teria cumulado, por um período de 03 (três) meses e 17 (dezessete) dias (de 01.04.2012 a 18.07.2012), o cargo de assessora técnica na ALMT com o cargo de assistente administrativo junto à empresa __________ Ltda, pelo que, no seu entender estaria configurada a prática de funcionalismo “fantasma” vez que teria a mesma recebido seus vencimentos sem a devida contrapartida laboral em prol do interesse público.

Para configurar a prática do ato improbo aventada, a tese ministerial invoca três assertivas, in suma: (I) que a Ré trabalhou ao mesmo tempo na AL e na empresa privada _________________; (II) que o horário de expediente da AL impossibilita a atividade laborativa em outro lugar; (III) que a ausência de controle de frequência da Ré, lotada em Gabinete, e ausência de assinatura