Defesa Preliminar Ação Penal

Páginas: 16 (3874 palavras) Publicado: 20 de julho de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL (OFÍCIO CRIMINAL) DA COMARCA DE PALMITAL/SP








PROCESSO n.º XXXXXXXXXXX








FULANO DE TAL, devidamente qualificado nos autos da presente AÇÃO PENAL, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, por seus advogados infra-assinados, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, oferecer DEFESA PRELIMINAR, com fundamento noartigo 396 do Código de Processo Penal.

De início, o acusado declara-se inocente dos crimes que lhe são imputados, o que ficará provado no curso da instrução processual. Feita esta consideração, requer seja decretada a absolvição do acusado, desde já requerendo sua absolvição sumária, pelos fatos que passa a expor:

O acusado foi denunciado como incurso nos arts. 14 e 15 da Lei n.º 10.826/03, naforma de CONCURSO MATERIAL (art. 69 do CP), pois, de acordo com a denúncia, consta dos autos de inquérito policial que, no dia 04 de outubro de 2014, por volta das 03:45hs, na Avenida Reginalda Leão, n.º 237, desta cidade de Palmital/SP, o acusado portava, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, uma arma de fogo de uso permitido, sendo que, na mesma data e local, teriadisparado a arma em via pública.

Todavia, a acusação, no que diz respeito à qualificação jurídica imputada é demasiadamente injusta! Vejamos:

I – DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO OU DA ABSORÇÃO

NÃO HÁ QUE SE FALAR, no presente caso, em CONCURSO DE CRIMES, sobretudo em CONCURSO MATERIAL, haja vista que, como destacado pelo próprio Ilustre Promotor de Justiça, os delitos deram-se “na mesma data elocal”, caracterizando, assim, uma mesma conduta!

Aceitar a qualificação jurídica imputada, face aos fatos narrados na denúncia e apurados nos autos de inquérito policial, seria consagrar o “Direito Penal do autor”, que concentrar-se na obstinada perseguição e segregação do indivíduo, em total afronta ao respeito à dignidade da pessoa humana. Um Estado Democrático de Direito, deve consolidar umDireito Penal que se ocupa precipuamente do fato delituoso, prevalecendo, assim, o "Direito Penal do fato".

Estamos, no presente caso, diante de um conflito aparente de normas penais, qual seja o porte ilegal de arma de fogo permitido (art. 14) e o disparo de arma de fogo (art. 15). Assim, para solucionar este conflito e afastar a dupla incriminação (bis in idem) de uma mesma conduta, tem-se queaplicar o PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO OU DA ABSORÇÃO.

O Princípio da Consunção ou da Absorção, estabelece que a norma consunta é absorvida pela norma consuntiva, porque a norma consunta ou é fase de passagem ou é meio necessário para o cometimento da norma consuntiva, que é a norma fim, ou seja, o crime fim absorve o crime meio.

A qualificação jurídica imputada na denúncia incrimina e pune duplamenteo acusado pela prática do mesmo fato! Assim, oportuno se faz ressaltar, em defesa do acusado, embora não esteja expressamente previsto constitucionalmente, o PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM, que estabelece, em especial, que ninguém poderá ser punido mais de uma vez por uma mesma infração penal, pelo mesmo fato.

In casu, tem-se que o delito de disparo de arma de fogo absorve o delito de porte ilegalde arma de uso permitido, posto que este seja meio daquele! Este é o entendimento pacífico da jurisprudência. Senão vejamos:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTIGOS 14 E 15 DA LEI 10.826/03. CONDUTAS PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. - Ajurisprudência desta Corte possui entendimento firmado no sentido de que não é automática a aplicação do princípio da consunção para absorção do delito de porte de arma de fogo pelo de disparo, dependendo das circunstâncias em que ocorreram as condutas. - Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias reconheceram que os crimes foram praticados no mesmo contexto fático, devendo ser aplicado o referido...
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