DEFESA PRÉVIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ.
Autos n...
MARQUINHOS DE JESUS, brasileiro, casado, mecânico, com documento de identidade n. 123.456.789-8, inscrito no CPF/MF sob n. 789.456.123-7, residente e domiciliado à Rua XV de Novembro, 852, ap.5, Centro, Cep..., Curitiba, Paraná, por seu procurador judicial, mandato em anexo, Mario Maria da Silva, OAB/UF 0001, com escritório profissional, local onde recebe avisos e intimações, à Rua XV de Novembro, 1000, Centro, Cep..., Curitiba, Paraná, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar
DEFESA PRÉVIA, com fulcro no artigo 396-A, do CPP
DA SINTESE FÁTICA E PROCESSUAL
O denunciado, certamente, será absolvido pelo MM. Juiz, porque os termos da denúncia não condizem com a verdade, vez que este não cometeu nenhum delito, porquanto a acusação não tem nada de provado se não conseguiu estabelecer a certeza da criminalidade.
Vejamos.
Na Comarca de São José dos Pinhais, o Ministério Público, ofertou denúncia contra Marquinhos de Jesus, dando como incurso nas sanções dos art. 155, § 5º, do Código Penal, pelos fatos assim nela descritos:
“No dia 20 de agosto de 2002, por volta de 12h00min, o denunciado Marquinhos de Jesus, subtraiu um automóvel Fiat marca placa ADU – 8181, que se encontrava estacionado na Av. das Torres, altura do n. 500, cidade e Comarca de Curitiba.’’ Ainda, de posse do veículo acima identificado, tem-se que este fora vendido em outro Estado da federação.
Nesse sentido, deu-se início a ação penal, porquanto a denúncia foi recebida em 25 de abril de 2010 e o acusado foi efetivamente citado em 17 de abril de 2013.
Diante dos fatos acima narrados, importa a análise
PRELIMINAR
Da Nulidade relativa – art. 571, CPP.
Inicialmente, Excelência, faz-se mister apontar que o fato ocorreu na comarca de Curitiba, no entanto, o processo corre na comarca de São José dos Pinhais.