Defesa Prévia

Páginas: 14 (3483 palavras) Publicado: 22 de outubro de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SENHOR DO
BONFIM – BAHIA.

Processo n° 0000260-58.2013.8.05.0244
TELEMAR NORTE LESTE S/A, pessoa jurídica de direito privado,
concessionária do Serviço Público de Telecomunicações no Estado da Bahia, inscrita no CNPJ
sob n° 33.000.118/0001-79, com sede na Rua Silveira Martins, 355, Cabula, nesta capital,
por seu advogadoque a esta subscreve, constituídos mediante anexa procuração, e com
endereço para recebimento de intimações na sede da empresa, vem, respeitosamente,
perante Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO movida por GARDENIA MARTINS LIMA
MORAES, oferecer CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
INICIALMENTE, requer que as publicações de atos e despachos
proferidos no presentefeito com circulação na Imprensa Oficial contenham, necessariamente,
o nome do Bel. MARCUS VINICIUS AVELINO VIANA, OAB/BA Nº 519-B, sob pena de nulidade da
notificação.

PRELIMINARES:
DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA GRATUITA:
Pleiteia a parte Acionante o beneficio da assistência gratuita.
Tal pleito não pode prosperar pelas razões abaixo aduzidas:
A Acionante está devidamente patrocinadapor advogado
particular. Se não tem condições de arcar com as custas processuais, por que não se
utilizou do jus postulandi, para ajuizar a ação tendo em vista que o acompanhamento
por advogado somente é necessário em fase Recursal?
Poderia muito bem procurar patrocínio por meio da
Defensoria Pública ou por qualquer outra instituição de assistência judiciária, como a
aquelas da OAB/BA. Se écerto que a parte Acionante contratou serviço particular de
advocacia, dúvida não há acerca da possibilidade do mesmo de arcar com as despesas
do processo!
O competente advogado contratado para defender seus
interesses está trabalhando a verbi gratia ?
Diante do exposto, requer a improcedência do pedido de
assistência judiciária, uma vez que inexistentes os requisitos para a concessão dagratuidade pleiteada.
1

PERDA PARCIAL DO OBJETO - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DA PARTE ACIONANTE JUNTO A
ACIONADA:
O Prof. Humberto Theodoro Júnior leciona que “carência de ação
é situação que diz respeito apenas ao exercício do direito de ação e que pressupõe a
autonomia desse direito”. 1
Segundo ele, “incumbe aojuiz, antes de entrar no exame do
mérito, verificar se a relação processual que se instaurou desenvolveu-se regularmente
(pressupostos processuais) e se o direito de ação pode ser validamente exercido, no caso
concreto (condições da ação).”
Com efeito, sabido por todos que três são as condições da ação:
i) possibilidade jurídica do pedido; ii) interesse de agir; e, iii) legitimidade de parte.In casu, verifica-se, justamente, que a parte Acionante não
possui o direito de ação pela falta de interesse de agir, como exige o art. 3º do CPC.
É QUE NÃO CONSTA REGISTRO DE QUALQUER CONTESTAÇÃO DA
PARTE ACIONANTE JUNTO A ACIONADA NO QUE TANGE A SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA.
ORA EXA., PERCEBA QUE NA INICIAL A PARTE ACIONANTE
SEQUER CITA QUALQUER NÚMERO DE PROTOCOLO!!! O QUE TRADUZ O SEU TOTALDESINTERESSE EM SOLUCIONAR O PROBLEMA, RECORRENDO A VIA JUDICIAL DE FORMA
INJUSTIFICADA.
Fácil perceber, então, que o consumidor não necessita do Poder
Judiciário para solucionar a suposta cobrança. Portanto, não possuindo interesse de agir,
conforme acima destacado.
NÃO HÁ, na espécie, interesse da parte Acionante, vez que
SEQUER REALIZOU QUALQUER CONTESTAÇÃO JUNTO A ACIONADA NO INTUITO DERESOLVER TAL QUESTÃO.
Diante da patente carência de ação da Parte Acionante ao
pedido de cancelamento da suposta cobrança indevida requer, então, a Acionada seja,
julgada a Acionante carecedora de Ação pela patente falta de interesse de agir, eis que ela
não necessita do Judiciário para obter tal pretensão, devendo ser o presente processo
extinto parcialmente sem resolução de mérito, com...
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