Defesa Prévia Trafico de Drogas

Páginas: 11 (2694 palavras) Publicado: 11 de junho de 2014
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA PERNAMBUCO.


Processo nº. 0000986-28.2013.8.17.0590

        







FULANA DE TAL, já devidamente qualificada nos autos da Ação Penal em epígrafe, vem, por conduta de seu advogado infra-assinado, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, consoante preceitua a Constituição Federal em seuartigo 5º, inciso LXVI, e art. 396-A do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos termos a seguir:


I- DOS FATOS
         A acusada fora denunciada por supostamente incorrer no tipo penal previsto nos art. 33 da Lei 11.343/2006.
Como descrito na peça acusatória, no dia 19 de Outubro de 2013, por volta das 15h50min, na Ruado Mangue, nº 15, Centro, Feira Nova – PE, a acusada esua genitora, BELTRANA DE TAL, foram presas em flagrante delito por ter em sua residência e portar/trazer consigo 05 (cinco) pedras de crack.
Com base nos próprios depoimentos dos policiais às fls. 04-06, no momento da abordagem, a acusada se encontrava na residência da sua genitora, apenas sentada no sofá fazendo as unhas com a manicure Maria Eduarda Falcão da Silva.
Conforme o depoimento daacusada às fls. 08, ela não reside com sua genitora, sendo residente no Sítio Jacaré II, zona rural, Lagoa de Itaenga/PE e que geralmente visita sua genitora aos finais de semana.
No dia 19 de Outubro de 2013, por volta das 11h dirigiu-se para a casa da sua genitora, com o fim de vacinar os cães da mesma, tendo permanecido naquele local até o momento da abordagem policial, momento este em queestava fazendo as unhas com a manicure citada anteriormente.
A acusada em momento algum tinha ciência de que haviam drogas em posse de sua genitora e muito menos na residência da mesma, também não tem ciência de que sua mãe é usuária e muito menos traficante de crack.
Sem motivo aparente a mesma fora conduzida e presa em flagrante pelo simples fato de estar presente na residência da sua genitora nomomento da abordagem policial.
Não há evidências de que a acusada concorra para a prática do crime tipificado no art. 33 da Lei 11343/2006, uma vez que não são demonstrados elementos suficientes para tal.
O simples fato de estar na residência de sua genitora no momento em que os policiais encontraram uma pequena quantidade de substância entorpecente em posse de sua mãe, AUDECY (a primeiradenunciada), não a liga à prática de tráfico de entorpecentes.
A Denunciada tem residência fixa em endereço diverso do da sua genitora, como descrito anteriormente, é estudante e não possui antecedentes criminais, consoante certidão de antecedentes criminais do Instituto de Identificação Tavares Buril, em anexo.

II- DO MÉRITO
a. DA ATIPICIDADE

De acordo com o que se vê nos autos, a Denunciadafoi acusada pela prática do delito tipificado no art. 33 da Lei 11343/2006, o qual apresenta a seguinte redação:
“Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordocom determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.”.
Ocorre que, V. Exa, em momento algum restou demonstrada a prática de qualquer verbo do tipo penal acima descrito. Portanto, não há que se falar em tipicidade no caso em tela, e que, portanto, não há qualquer lastro de crime na conduta daDenunciada.
A Denunciada em depoimento as fls. 08, discorre sequer sabia da existência de qualquer entorpecente no recinto em que se encontrava, até porque ela não reside no local em que foi feita a abordagem, e que não havia visto nenhuma droga no local, estando naquele local apenas visitando a sua genitora.
Observa-se Vossa Excelência, que em momento algum foi encontrado em posse da acusada...
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