Defesa prévia com aceitação de suspensão do processo penal

Páginas: 5 (1016 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA ____ DA COMARCA DE _____________



Ação Penal de nº **



***, já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal supra mencionada, através de sua advogada e procuradora infra assinada, cujo mandato já fora juntado nos autos, no final assinada, vem, por esta e na melhor forma de direito, à augusta presença de V. Exa., para requerera

REVOGAÇÃO DE SUA PRISÃO TEMPORÁRIA,

pelos seguintes motivos de direito e de fato, a saber:

Em virtude do decreto de prisão temporária por 30 (trinta) dias, com supedâneo no inciso I do art. 1º da Lei nº 7960/89, prolatado às fls. ..............dos autos supra referidos, no dia 05/06/2013, foi preso o Requerente, condição em que ainda se encontra.
Com efeito, Nobre Magistrado, diz aLei nº 7960/89:

Art. 1º. ***

Consoante o disposto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 7960/89, caberá a prisão temporária quando imprescindível para as investigações do inquérito policial. Ocorre Excelência que a prisão temporária somente pode ser decretada em caso de extrema e comprovada necessidade, o que não é o caso, tendo em vista que o requerente já manifestou interesse em colaborar naelucidação dos fatos, tendo se apresentado pela segunda vez à autoridade policial logo que foi informado que estavam à sua procura. Assim sendo, pressuposto básico é a intenção do requerente em furta-se do local onde vive, o que não é o caso. Vejamos,

****

Ademais disso, consoante comprova o incluso documento, o Requerente possui residência fixa e reside há vários anos no mesmo endereço nacidade e Comarca de ***, pois ainda mora com seus pais, o que preenche o outro requisito previsto no inciso II do art. 1º da Lei nº 7960/89, mais um motivo pelo qual o requerente não deve ficar encarcerado.
Além disso, na manhã do dia de sua prisão, estava à procura de emprego e havia sido admitido para trabalhar, novamente, na mesma empresa em que trabalhava anteriormente, o que comprova que éuma pessoa trabalhadora e honesta, pois, caso contrário não teria sido admitido no mesmo local de trabalho de acordo com declaração que segue em anexo.
Mas foi-lhe decretada a prisão temporária, o que obriga o Requerente a ficar afastado de seu serviço e sem ajudar no sustento de sua família, à disposição da polícia, por trinta dias, é, venia concessa, no mínimo desnecessário, máxime sem se saberpor quê e para quê, impondo-se, destarte, a revogação de sua prisão temporária, pois conforme já mencionado o requerente está disposto a prestar todos os esclarecimentos necessários, bastando que para tanto fosse convocado ou intimado.
Neste sentido,

****

Ainda,

***

No caso dos autos, no entanto, data maxima venia não se vislumbra o requisito previsto no inciso III do art. 1º daLei nº 7960/89, notadamente no que concerne às "fundadas razões de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes".
Com efeito, Nobre Magistrado, trata-se de inquérito policial que visa a apuração de crime de homicídio praticado contra a vítima ......................................
No curso do inquisitório,o requerente já confirmou ter estado em companhia da *****vítima até altas horas da noite anterior e prestou todos os esclarecimentos solicitados. Pergunta-se: o que mais quer saber a acusação?
Pergunta-se: em quê e para quê era indispensável a prisão temporária do Requerente para as investigações do inquérito policial. Foi ele ouvido em declarações e prestou todos os esclarecimentos possíveis. Asimples circunstância de ter estado em companhia da vítima o torna suspeito do crime? ****Os autos esclarecerem que vários outros rapazes estiveram na mesma circunstância do Reqte., e, no entanto, tão-só circunstância de ter o Reqte. estado em companhia da vítima, não pode ter sido o móvel da decretação da sua temporária.
Mas não é só. Se pretende o MD. Representante do Ministério...
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