Defesa Prévia Auto de Infração

Páginas: 10 (2290 palavras) Publicado: 22 de fevereiro de 2014
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE JAGUARIBE - CE










SSSSSSSSSSSSSSSSSSSS, brasileiro, casado, comerciante, natural de São Miguel-RN, Identidade/RG nº OOOOOO/SSP-RN, CPF nº 000000000-00, CNH: 0000000000, nascido aos 00/00/00, filha de XXXXXXXXXXXX e de XXXXXXXXXXXX, residente na Rua XXXXXXXX, nº XX, Centro de XXXXXXXXX, Estado do XXXXXXXX,domiciliado no município de São Miguel-RN proprietário do Motoneta Honda/Biz 125 ES Flex, ano 2013/2013, cor vermelha, placa XXXXXXXX/Jaguaribe-CE, chassi XXXXXXXX, vem à presença de V.Sª., apresentar a presente:





DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO








Em consonância ao princípio do contraditório e da ampla defesa assegurado pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem comonos termos do artigo 281, Parágrafo Único, incisos I e II, do do CTB [Lei nº 9.503/97], em vista das seguintes razões de fato e de direito:
I - DOS FATOS E DO DIREITO
Senhor Diretor,
No dia 20/02/2014, este Proprietário foi surpreendido pelo arremesso por um agente dos Correios [carteiro] de uma correspondência oriunda desse Departamento Municipal de Trânsito/DEMUTRAN Jaguaribe-CE, naresidência da Rua 25 de Março, nº 249, Centro de Jaguaribe, Estado do Ceará, a que, ao abri-la cientificou-se de conta de autuação de infração de trânsito sob nº 1563, contudo, por inconsistente registro às 09h45min., do dia 12/01/2014 [DOMINGO], na Rua Sete de Setembro nº 353, neste Município de Jaguaribe-CE, sobre o fato insubsistente de que a motoneta descrita no preâmbulo desta Defesa Prévia estivessesendo conduzida sem capacete de segurança, incurso, em tese, no art. 244, inciso I, do CTB.

a) Das Preliminares
Vale ressaltar, preliminarmente, quanto ao fato de que a data da entrega da notificação via postal ao proprietário-condutor deu-se em 20/02/2014 e que a data imposta para Defesa da Autuação prevista é para 06/03/2014, assim se contam apenas 14 [quatorze dias], prazo inferior a 15[quinze] dias, o que se configura notório cerceamento de defesa vedado pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Ou seja, ilegalidade.
Outrossim, no Auto Infração de Transito, cópia anexa, há outra incidência de intempestividade, quanto a data da lavratura desse AIT nº XXXX, que se deu em 12/01/2014, pelo que o proprietário-condutor foi notificado somente via postal em 20/02/2014,contando 39 [trinta e nove] dias entre o cometimento da infração e a notificação de autuação, o que se presume ocorrido o instituto da decadência.
Insurge-se ainda o proprietário que em 12/01/2014 [DOMINGO], o veículo em tela encontrava-se no Município de São Miguel-RN, na condução deste proprietário, mas não no local da suposta autuação, a saber na Rua Sete de Setembro nº 353, neste Município deJaguaribe-CE, donde este Requerente é demovido todos os fins de semana.
Ainda assim, este Requerente possui 02 [dois] capacetes iguais e personalizados adesivados de seu comércio, com os que jamais transita em motocicleta sem utilizamo-los, até mesmo por uma questão estratégica e fática de marketing.


a) Do Cerceamento do Direito de Defesa - AIT nº XXX
Considerando que a data da entrega danotificação via postal ao proprietário-condutor deu-se em 20/02/2014 e que data imposta para Defesa da Autuação prevista é para 06/03/2014, assim se contam apenas com 14 [quatorze dias] para o exercício da Defesa Prévia, prazo inferior a 15 [quinze] dias,
Considerando que, com fulcro no § 3º, Art. 3º, Resolução nº 404/2012 do CONTRAN, quanto a Notificação por remessa postal, o prazo contar-se-ápela entrega da notificação, que não pode ser menor que 15 [quinze] dias para o oferecimento da defesa prévia, por isso o Auto de Infração de Trânsito nº 1563 está intempestivo e prescrito.

§ 3º - Da Notificação da Autuação constará a data do término do prazo para a apresentação da Defesa da Autuação pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devidamente identificado, que não será...
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