Defesa Prévia Auto de Infração Combustível

ILMO. SR. DR. SUPERINTENDENTE PARA ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON (XX) DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE XX

xxxxxxxxxxxx,(qualificar empresa), por seus procuradores e advogados que adiante subscrevem (instrumentos procuratórios e documentos societários anexos), com escritório profissional sito na Rua xxxxxxxxxxxx, nº. xxxx, Bairro xxxxxxxxx, nesta cidade e Capital, onde recebem intimações de estilo, vem à presença desse ilustre Sr. Dr. Superintendente, apresentar DEFESA PRÉVIA, em face dos AUTOS DE CONSTATAÇÃO n.° xxxxxxxxx que geraram a lavratura da Notificação nº xxxxxxxxxxxxx, o que faz consoante as razões de fato e de direito que passa a expor.

I - DOS FATOS:

No dia xxxxxx a Sra. Auditora Fiscal do PROCON/XX, compareceu no estabelecimento da requerida, para realizar a fiscalização da qualidade dos combustíveis álcool etílico, gasolina comum, aferição das bombas de combustíveis, conferência de lacres e selos do INMETRO; documentos necessários para o funcionamento do estabelecimento, assim como conferência das notas fiscais de procedência dos combustíveis, constatando-os em perfeita ordem. Constatou e registrou que no teste de qualidade do combustível gasolina comum, esta apresentava teor alcoólico de 27%. (A.C. 0333/2009).

Por determinação do Ilmo. Sr. Superintendente deste Órgão, Dr. xxxxx, a mesma Auditora Fiscal retornou ao estabelecimento no dia xxxxxxx para realizar nova vistoria e novo teste de qualidade do combustível gasolina comum, verificando novamente a regularidade dos demais documento, registrando que o teor de álcool na gasolina era o mesmo apresentado na fiscalização de teste realizado no dia xxxxxx, formalizando isso no Auto de Constatação xxxxxxx, concluindo assim ter o xxxxxxx infringindo os dispositivos legais, artigos 4º. Inciso I e 39º. Inciso VIII, da Lei 8.078/90, e Portaria ANP nº. 116/00. Os autos foram lavrados e assinados pela Auditora Fiscal Sra. xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.