Defesa porte Airsoft gun

Páginas: 8 (1833 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
Defesa porte de arma AIRSFOT pressão a gaz confundida com arma de fogo.

Sim. O Estatuto do Desarmamento proibiu a posse e porte da arma de brinquedo aqui no Brasil.
Veja a norma:
Lei 10.826/03
Art. 26. São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir.
Parágrafo único. Excetuam-se daproibição as réplicas e os simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército.
Assim, caso alguém seja encontrado com uma arma de brinquedo e esta tenha aparência suficiente para confundir com uma arma de fogo poderá, em tese, ser autuado por contrabando ou descaminho, observados os preceitos de bagatela sobre omaterial apreendido em razão da dividida jurisprudência sobre aplicação da insignificância.
Jurisprudência classificada
“É necessário, para que a introdução de arma de brinquedo no país seja proibida, nos termos do art. 26 da Lei nº 10.836/2003, que esta possa ser confundida com verdadeira arma de fogo. Havendo Laudo de Exame atestando que as armas de brinquedo apreendidas podem ser confundidascom armas verdadeiras, caracterizada está a justa causa para ação penal.”(TRF/4, RSE 2585/RS 2005.71.07.002585-1, Rel. Des. Fed. Luiz Penteado, Oitava Turma.)
“Está configurado o delito de descaminho, na forma do art. 334, caput, do CP, quando o réu introduz em solo nacional mercadoria estrangeira, sem documentação comprobatória de sua regular importação. O agente que importa mercadoria – arma debrinquedo e munição -, cuja internação no País é proibida, pratica o crime de contrabando, previsto no art. 334, caput, do CP. Se o réu assume voluntariamente ser proprietário das mercadorias e os documentos juntados aos autos são eficazes para demonstrar esta circunstância, há que se reputar comprovada a autoria do fato. Em tema de crime de descaminho/contrabando, não se revela possível asubordinação direta da tipicidade penal ao juízo discricionário que o legislador faz sobre as quantias que devem, ou não, ser cobradas pelo fisco, seja porque os tributos iludidos cumprem, na hipótese, função extrafiscal, seja porque não se pode aplicar ao caso o argumento adotado para os crimes contra a ordem tributária, delitos que, nas palavras do Ministro Sepúlveda Pertence (HC 81.611-8), têm osignificado moralmente neutro de técnica auxiliar de arrecadação. Inaplicabilidade, para fins do princípio da insignificância, do valor previsto na Lei nº 10.522/02, com a redação dada pela Lei nº 11.033/04 (R$ 10.000,00). O princípio da bagatela não incide nos casos de contrabando de arma de brinquedo e munições, ante o alto grau de reprovabilidade da conduta.”(TRF/4, ACR 3050/RS 2004.71.04.003050-5,Rel. Des. Fed. Paulo Vaz, Oitava Turma.).
DELEGADOS.com.br Revista da Defesa Social & Portal Nacional dos Delegados
1. O decreto 3.665/00 estabelece que arma de fogo é aquela quearremessa projéteis empregando a força expansiva dos gases gerados pela combustão de um propelente (art. 3º , inciso XIII).
1.2. O mesmo dispositivo em seu inciso XV estabelece que arma de pressão: arma cujo princípiode funcionamento implica o emprego de gases comprimidos para impulsão do projétil.
1.3. O artigo 16 da portaria nº 036-DMB esclarece que armas de pressão não são armas de fogo.
1.4. Portanto, as disposições da lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) não alcançam tais armas, pois tal estatuto dispõe somente sobre registro, posse e comercialização de ARMAS DE FOGO, não regulando outros tiposde armas.
2. Os artigos 17 e 18 da portaria nº 036-DMB estabelece que armas de pressão de calibre igual ou inferior a 6mm, podem ser vendidas livremente a maiores de 18 anos, sem restrições de quantidade.
2.1. O artigo 17, inciso IV do decreto 3.665/00, esclarece que armas de pressão de calibre igual ou inferior a 6mm são de uso permitido.
2.3. A mencionada portaria não condiciona o porte de...
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