defesa multa

Páginas: 2 (269 palavras) Publicado: 18 de setembro de 2014
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DETRAN DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA, ESTADO DE GOIÁS


Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, comfundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) estava estacionado na contramão de direção em via de sentido único de circulação.Por conseguinte, apontou-se violação ao Artigo 186, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, se pode observar das fotografias ora juntadas, não existe sinalização deregulamentação de sentido único de circulação no local, ou sequer placa de proibição de estacionamento, sendo impossível identificar tal indicação.
Ademais, tem-se que:
Art. 90. Nãoserão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.
§ 1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscriçãosobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.
§ 2º O CONTRAN editará normas complementares no que serefere à interpretação, colocação e uso da sinalização.
Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentossólidos e eivada de nulidades.
Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a consequente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção deprovas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.
Termos em que,
Pede deferimento.
….., ….. de ……. de …..
……………………….
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