DEFESA LEI SECA

Ilmo Sr. Presidente do Detran-RJ

Eu, ___________, CNH nº ____________, com domicílio na Rua _____, nº __ Bairro ____________, na Cidade do Rio de Janeiro, declaro que não fui notificado por meio postal da infração na qual venho sendo penalizada com 07 pontos na minha CNH, com a informação de Suspensão do Direito de Dirigir. Vale ressaltar que a recusa em efetuar o teste do bafômetro a época e o não preenchimento pelo agente que declara que eu estava sobre efeito de álcool, traz a nulidade do ato do agente, uma vez que o mesmo deixou de cumprir a Lei Federal 9503/97 em sua Resolução CONTRAN206,no qual em seu anexo as informações mínimas a serem preenchidas devem seguir a determinação – jamais o achismo ou suspeita do agente em escolher apenas uma das questões. O artigo 280 fala em seu inciso VI, que a notificação assinada pelo condutor vale como notificação, mas a via vermelha do condutor não me foi entregue e no dia eu me recusei também a assinar. Sendo assim a notificação de autuação deveria ter seguido como determina a Resolução 363/10 em seu artigo 2 §5º.
Para os motoristas que não foram notificados pessoalmente das infrações de trânsito praticadas, não há como os processos administrativos das infrações que acarretaram a suspensão da CNH são flagrantemente inconstitucionais, uma vez que para serem válidos deveriam ter garantido o direito à ampla defesa e contraditório contra as autuações de trânsito pela apresentação de defesa administrativa.
O direito à ampla defesa e contraditório está consubstanciado no Princípio do Devido Processo Legal previsto nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que acarreta a nulidade insanável dos atos administrativos quando não permitirem o seu exercício. A notificação pessoal é condição necessária para a validade das autuações de trânsito, sempre que a residência do infrator for conhecida, como acontece no caso para a maioria dos motoristas pelas informações