Defesa Impugna O Comlurb AI 227829

Páginas: 2 (322 palavras) Publicado: 26 de março de 2015
À COMISSÃO DE REVISÃO E JULGAMENTO DA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLURB DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – RJ.




Auto de Infração Nº 227829




BAR E RESTAURANTE ARCO ÍRIS DOLAVRADIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ 08.529.492/0001-19, com sede na Rua do Lavradio, 202, CEP: 20230-070, Rio de Janeiro - RJ, vem, por intermédio de seu advogadocom escritório profissional sito à Av. Rio Branco, nº 185, sala 814, Centro, Rio de Janeiro - RJ, onde recebe notificações e intimações, não conformado com o auto de infração nº 227829, porinfração ao ARTIGO 102, par. único da Lei 3.273/01, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõem o art. 4, inciso 8º do Dec. 21.305/02, apresentar a sua IMPUGNAÇÃO, pelos motivos defato e de direito que se seguem:

O lixo não pertence ao estabelecimento multado, mas sim a algum morador ou estabelecimento vizinho ao Recorrente.
O responsável por aplicar a multa presumiu, deforma equivocada, que os sacos pertencessem ao Recorrente.
Ainda, o Recorrente recebe visita do serviço de coleta à noite, por volta de 21h, não deixando quaisquer sacos do lado de fora da loja danoite para o dia.
Sendo assim, o Recorrente não pode ser punido pela falta de civilidade de um terceiro que deixa sacos de lixo na rua, tampouco por displicência um agente de fiscalização quesequer se dá o trabalho de averiguar de onde vieram os detritos, presumindo que são do Recorrente simplesmente porque o saco estava próximo do estabelecimento, sendo a área é cercada deestabelecimentos e prédios residenciais.
Sendo assim, demonstrada improcedência da multa aplicada, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação, para o fim de assim ser decidido,cancelando-se a multa em epígrafe.



Nestes termos,
pede e espera deferimento.

Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2015.


VAGNER LIMA GABRIEL
OAB-RJ: 113.888


CAROLINA SCHWARTZ
OAB-RJ: 129.113
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