DEFESA IMETRO

ANEXO 2 - DECLARAÇÃO DE RASTREABILIDADE

Declaro para fins de atendimento à Notificação citada no DUF/TUF nº. , que o(s) produto(s) abaixo relacionado(s) foi(foram) adquirido(s) da(s) empresa(s) listada(s), conforme seu(s) respectivo(s) documento(s) fiscal(is) em anexo.

Item
Descrição do produto
Fornecedor
CNPJ do fornecedor
Nota fiscal

Declaro também estar ciente que, comprovada a falsidade nesta declaração, estarei sujeito às penalidades previstas no artigo 299 do Código Penal Brasileiro.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.

Paranaiba/MS, 22 de agosto de 2014.

Assinatura: ________________________________________
Nome do assinante:
CPF do assinante:
Empresa notificada:

Carimbo do CNPJ

Artigo 299 do Código Penal Brasileiro: “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele deva constituir, ou nele inserir, fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deva ser escrita, com fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena - Reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa se o documento é particular.”

Paranaiba/MS, 23 de Setembro de 2014.
Ao
AEM – MS - INMETRO
Av. Fábio Zahran, 3231 – Jardim América
79.080-761 – CAMPO GRANDE – MS

Prezados Senhores;

Ref.: PROCESSO Nº(s). 21013627/14.

Servimo-nos da presente para solicitar de V.Sª. que conceda parcelamento, na quantidade de parcela que for possível, referente Notificação de Decisão, lavrada em 08 de Setembro de 2014, na importância de R$ 1.898,81 – (um mil oitocentos e noventa e oito reais e oitenta e um centavos) com vencimento em 09/10/2014. Pois a nossa empresa e de pequeno porte, e levando e, consideração que as vendas despencarão no segundo semestre 2014. Assim sendo não estamos em condição de assumirmos este compromisso de