Defesa em procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir

Páginas: 13 (3186 palavras) Publicado: 6 de janeiro de 2013
ILMO. SR. DIRETOR DA 102ª CIRETRAN DE SÃO VICENTE/SÃO PAULO






P.A. Nº 0005854-3/2012
CNH: X.XXX.XXX.XXX-X





XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portador do R.G nº XXX.XXX.XXX-X e CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX – CEP XX.XXX-XXX , por seu procurador infra-assinado, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente e tempestivamenteperante Vossa Senhoria apresentar DEFESA no Procedimento Administrativo em epigrafe, com base na Resolução nº 182/05 do CONTRAN que regulamenta os arts. 261 e 263 do C.T.B e demais disposições legais pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS:
De acordo com a mencionada notificação, o veículo de sua propriedade, a camionete IXXXXXXXXX, placas XXX XXXX de Santos, nosdias 07/10/2011 às 10h06 e às 10h18 e 12/01/2012 às 15h32 foi autuado pelo art. 218, I do C.T.B – tendo como órgão autuante o D.E.R, quando trafegava pela Rodovia SP 330, e que consequentemente acarretou a soma de 12 (doze) pontos em seu prontuário, sem que lhe fosse reconhecido o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa.


Ocorre que a jurisprudência do SuperiorTribunal de Justiça já estabeleceu que, mesmo no caso em que a autuação seja feita através de sistemas eletrônicos, que deve ter sido o caso, deve ser exigida a remessa de uma notificação de autuação de infração ao suposto infrator, com a regular abertura do prazo de defesa prévia e indicação de condutor infrator e, após vencidos este primeiro prazo, se for o caso, deve o órgão autuante enviar aocondutor infrator a Notificação de Penalidade imposta. Assim, não pode o Órgão responsável pela fiscalização do trânsito deixar de remeter as notificações referentes à prática da infração, por ferir o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988.


Como já dito acima, em consonância ao artigo 22 do Código de TrânsitoBrasileiro, pelo órgão Executivo de Trânsito do Estado devem ser feitos dois tipos de notificação, uma referente ao cometimento da infração, disponibilizando ao infrator o prazo para a apresentação da defesa prévia, e a outra com a cobrança pela infração praticada, emitida somente após o julgamento, caso este decida pela improcedência do recurso e pela consistência do auto de infração.O Código de Transito Brasileiro em seu art. 282 prevê que será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator conforme abaixo:


Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidadeO Superior Tribunal de Justiça entende que a interpretação das multas de trânsito é similar ao processo judicial, em que se garante a defesa antes da imposição da sanção. A garantia da plena defesa implica a observância do rito, as cientificações necessárias, a oportunidade de objetar a acusação desde o seu nascedouro, a produção de provas, o acompanhamento do iter procedimental, bem como autilização dos recursos cabíveis.


O Órgão responsável pela fiscalização do trânsito, no exercício do seu poder de polícia, não pode impor sanções que repercutam no patrimônio dos administrados, sem a preservação do seu direito constitucional à ampla defesa.


Outrossim, como as notificações obrigatórias e formais das infrações não foram entregues em seu endereço, quese encontra atualizado junto ao órgão de trânsito e com isso não tendo sido cumpridas as etapas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por este JULGADOR, eis que eivada de nulidades.




DEMAIS INFRAÇÕES


Quanto às infrações lavradas pelos Autos de Infrações 5A249414-3 de 15/09/2011 e...
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