Defesa Dra Denise 2

Trata-se de um Mandado de Injunção Coletivo,impetrados o Exmo.Governador do Estado do Rio de Janeiro e o Exmo. Sr.Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro,pelo Sindicato dos Médicos do Rio de Janeito ,que visa a majoração da remuneração dos Servidores de Saúde Pública. A decisão fundamentou-se,com o advento da Lei 6.842,de 30 de junho de 2014,que Dispõe sobre a incorporação de gratificações no âmbito da Secretaria do Estadode Saúde e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro ,e das outras Providênias.Mostrando ao Tribunal que a modificação da forma de cálculo de vantagens e adicionais ,por si só,configura a revisão geral anual almejada no presente mandado de injunção. O voto vencedor entendeu pela perda de interesse processual,por causa da lei 6842/2014,que já majorou em 50% essa remuneração. Art. 37[...] X - a remuneraçao dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4° art. 39 ( o membro do Poder , o detentor de mandato eletivo,os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única,vedado o acréscimo de qualquer gratificação,adicional,abono,prêmio,verba de representação ououtra espécie remuneratória,obedecido,em qualquer caso,o disposto no art.37, X ,XI) somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,observada a iniciativa privativa em cada caso,assegrada revisão geral anual ,sempre na mesma data e sem distinção.


 Por conta do exosto,é indiscutível, que a revisão geral anual imposta pela Constituição é tema a ser analisado por Mandado de Injunção. Preliminar: De acordo com a lei 8.038/1990,art 24 p.u : no mandado de injunção e no habeas data serão observadas ,no que couber,as normas do mandado de segurança,enquanto não editada legislação específica.

E a lei 12.016/2009,art.25 : não