defesa de viseira aberta

Defesa fundamentada nos art. citados

CAPÍTULO XVIII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Seção I
Da Autuação

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
I - tipificação da infração;
II - local data e hora do cometimento da infração;
III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;
V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autua dor ou equipamento que comprovar a infração;
VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
§ 2º. A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN, Não subestabelecendo como prova somente a versão “falada” por parte da Policia militar, devo lembrar que todos são iguais perante a Lei, no artigo 5° da Constituição Federal do Brasil. Sendo assim deve ser apresentado provas tecnológicas.
§ 3º. Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.
§ 4º. O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.
Seção II Conforme destacado no art. 280 peço a comprovação dos autos de inflação do ora recorrente, através de provas tecnológicas devidas interpretação controvérsias por parte dos Policiais militares.
17 DE JUNHO DE 2014