Defesa de Infra o de Tr nsito por trancar o cruzamento

DEFESA PRÉVIA AO AUTO DE INFRAÇÃO DE N. 3131890
Processo n. 901423154554

AUTUADO:
Renato Dal Zot

Sumário da Defesa

I. Contexto Fático
Cuida-se da multa de artigo 208 do CTB, aplicada indevidamente, sem abordagem, em que pese tenha o motorista transposto o sinal quando este ainda estava verde, em cruzamento congestionado.
II. Direito II.1 Irregularidades formais do auto de infração, tais como mal preenchimento do Auto, bem como ausência de abordagem necessária e aplicação de sanção sem previsão legal à conduta do artigo 45 do CTB. II.2 Não caracterização da infração constatada, uma vez que o sinal era verde quando o condutor avançou por ele, vindo a se fechar durante a manobra do cruzamento eis que a via estava bloqueada. Autuação arbitrária e unilateral, em violação aos princípios da legalidade e da igualdade.
III. Pedido III.1 Declaração de insubsistência do auto de infração e arquivamento; III.2 Subsidiariamente, a anulação do auto de infração por afronta à lei e à Constituição, bem como por ausência de comprovação da infração, ou, a expedição de Ofício à Secretaria de Segurança Pública deste estado, para que esta verifique através da câmera de segurança que administra no local, o fato declarado pelo Agente Autuador.

DIGNÍSSIMA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - RS
Av. Érico Veríssimo, 100/Prédio H, Menino Deus
90160-180
Porto Alegre - RS

RENATO DAL ZOT, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RS sob o nº 82.905, e inscrito no CPF sob o nº 012.174.840-51, RG nº 9064253082 (SJS-RS) CNH no 02987565903, categoria B, residente e domiciliado na Rua Hugo Candal, 140, Bairro Três Figueiras, no município de Porto Alegre (RS), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, no prazo previamente estabelecido, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA ao Auto de Infração de Trânsito de no 3131890, Processo nº 9014231545541, com amparo nos artigos 265, 281 e seguintes, do Código Brasileiro