DEFESA DE AUTUAÇÃO

Páginas: 5 (1153 palavras) Publicado: 27 de outubro de 2014
ILMA. SRA. GERENTE DE TRNSITO GETRAN DE POMERODE (SC) DEFESA DE AUTUAO XXXXXXXXXX, portador da CNH N ____________ e inscrito no CPF sob o n ______________, residente e domiciliado na Rua ____________________________________________, Bairro, Cidade/ SC, tendo sido identificada como responsvel pela infrao que originou o Auto de Autuao n __________________, vem atravs do presente perante V.Sa., emconformidade com o disposto no CTB, para interpor defesa de autuao, contra a penalidade aplicada, nos termos expressos abaixo 1 - Do Veculo Placa __________ Modelo e marca do veculo De propriedade de _______________ 2 - Da Autuao Auto de Autuao n ____________________ Data xx/xx/2013 s xxhxxm. Local ______________________________________ Pomerode - Santa Catarina 3 - Do Fato De acordo comdescrito no Auto de Autuao, o veculo de minha propriedade, transitou em velocidade superior a mxima permitida em at 20, apontando violao ao Artigo 218, inciso I do Cdigo de Trnsito Brasileiro. Torna-se imperioso destacar que a velocidade mxima permitida naquela via, sofreu alteraes em sua sinalizao pouco tempo antes do funcionamento do equipamento controlador de velocidade, que teve incio em 1 demaio do corrente ano. Esta alterao de velocidade mxima, somado ao desconhecimento da fiscalizao eletrnica camuflada no equipamento semafrico, induziu ao erro, acarretando a autuao de trnsito atacada por esta defesa. necessrio considerar que quando foi divulgada a fiscalizao eletrnica em semforos, a grande maioria da populao, inclusive o requerente, entendeu que se restringia ao Furo, que multa oveculo que ultrapassar o sinal vermelho. 4 - Do Direito A Priori, torna-se imperioso destacar que o a Resoluo 396/2011 do DENATRAN regulamenta os requisitos tcnicos mnimos para a fiscalizao da velocidade de veculos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Cdigo de Trnsito Brasileiro, nos termos do 2 do artigo 280 do Cdigo de Trnsito Brasileiro, conforme possvel questionar alegalidade da autuao com os seguintes argumentos ILEGALIDADE DA FISCALIZAO DE VELOCIDADE EM SEMFORO. A Resoluo 396/2011 prev que a medio das velocidades desenvolvidas pelos veculos automotores, eltricos, reboques e semirreboques nas vias pblicas deve ser efetuada por meio de instrumento ou equipamento que registre ou indique a velocidade medida, com ou sem dispositivo registrador de imagem. Avelocidade medida pelo equipamento deve ser considerada para a aplicao de dois tipos de infrao, previstas nos Artigos 218 e 219 do CTB Art. 218. Transitar em velocidade superior mxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hbil, em rodovias, vias de trnsito rpido, vias arteriais e demais vias I - quando a velocidade for superior mxima em at 20 (vinte por cento) Infrao - mdiaPenalidade - multa II - quando a velocidade for superior mxima em mais de 20 (vinte por cento) at 50 (cinqenta por cento) Infrao - grave Penalidade - multa III - quando a velocidade for superior mxima em mais de 50 (cinqenta por cento) Infrao - gravssima Penalidade - multa 3 (trs) vezes, suspenso imediata do direito de dirigir e apreenso do documento de habilitao. Art. 219. Transitarcom o veculo em velocidade inferior metade da velocidade mxima estabelecida para a via, retardando ou obstruindo o trnsito, a menos que as condies de trfego e meteorolgicas no o permitam, salvo se estiver na faixa da direita Infrao - mdia Penalidade - multa. Porm a natureza operacional do equipamento semafrico OBRIGA, no momento de acelerao dos veculos no sinal verde, que o veculo transite emvelocidade inferior ao permitido na via, configurando a infrao disposta no Artigo 219 do CTB. importante destacar que nos semforos de nossa cidade, tornou-se costumaz transitar em velocidade inferior a 25 km/h, seja em face da existncia de congestionamentos ou por medo dos motoristas de ultrapassar a velocidade mxima disposta no semforo, causando uma insegurana para o motorista e refletindo...
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