Defesa de Autuação

Páginas: 14 (3328 palavras) Publicado: 23 de setembro de 2014
ILMO. SR. DR. (___) PRESIDENTE (?) DA CIA. DE ENGENHARIA DE TRANSP. E TRANSITO – CASCAVEL, PR - ou quem de ofício ou legalmente possa conhecer da presente.







Autos de Infração nº xxxxxx-xxxxxxxxxx
PLACA: XXX-XXXX-XX

XXXXXXX XXXX, brasileiro, casado, Lavrador, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.XXX.XXX/XX, com domicílio à Rua Xxxxxx xxxxx, xxx, Xxxxxx, na Cidade de XXXXXX, XX – CEP:XXXXX-000, onde recebe notificações e avisos de estilo, respeitosamente, vem à presença de Vossa Senhoria, no prazo concedido, para apresentar

DEFESA DA AUTUAÇÃO

na forma dos art. 281 e 282 da Lei Federal nº 9503/97 e da Resolução nº 149/2003, do Conselho Nacional de Trânsito, consubstancida nos seguintes termos:

SINOPSE DA INICIAL

Através de correspondência sem qualquer assinatura,em afronta ao Art. 3º da Resolução nº 149/2003 do Conselho Nacional de Transito, supra citado, recebi notificação dizendo que cometi infração de trânsito capitulada no art. 218, I da Lei Federal nº 9.503/97, popularmente conhecida como Código Brasileiro de Trânsito, segundo o qual, “literis”:
Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ouequipamento hábil em rodovias, vias de trânsito rápido e vias arteriais:
I quando a velocidade for superior à máxima em até vinte por cento:
Infração Média
Penalidade Multa.

Entretanto, a autuação nesta esfera de conhecimento, deve ser julgada improcedente, pelo que se verá:


DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Estabelece a Resolução nº 149/2003, do Conselho Nacional de Trânsito, no Art.3º e o art. 280 da Lei 9.503/97, estabelecem que a autoridade de trânsito que lavar o auto de infração tem que se identificar. A notificação veio apenas com a menção de que foi emitida pela Cia. De Engenharia de Transp. E Transito (sic) como Órgão Autuador, que eu, pobre mortal, não tenho condições e nem obrigação de saber o que é, o que, data vênia embora possa ser a Entidade responsável pelogerenciamento de trânsito no âmbito do Município de Cascavel, Estado do Paraná, não é “autoridade” de trânsito.

O Art. 3º da Resolução supra citada diz que
À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade do Auto de Infração, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação daAutuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar, no mínimo, os dados definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica.

Já o art. 280 da Lei 9503/97, supra citada que:
Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
        I - tipificação da infração;
        II - local, data e hora docometimento da infração;
        III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
        IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;
        V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
        VI - assinatura do infrator, sempre quepossível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
        § 1º (VETADO)
        § 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.
        § 3º Não sendo possívela autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.
        § 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda,...
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