Defesa de Autuação

Páginas: 6 (1344 palavras) Publicado: 9 de setembro de 2014
ILUSTRISSIMA SENHORA SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE xxxxx.






Recorrente, brasileiro, taxista, portador do documento de identidade nº xxxxx SSP/PA, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxx, CNH nº xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado sito à (endereço completo), vem perante Vossa Excelência, expor para finalmente requerer o seguinte:

1.Preliminarmente, requer a ANULAÇÃO do presente Auto de Infração pela sua inconsistência conforme determina o Art. 281, I, combinado com o § 3.º do artigo 280, visto que a autuação a revelia somente poderá ser feita quando o agente de trânsito não puder identificar o condutor infrator, e nesse caso havia como identificar o condutor infrator, como se verificará a diante:
Art. 281. A autoridade de trânsito,na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qualconstará:
I - tipificação da infração;
II - local, data e hora do cometimento da infração;
III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;
V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

2. O Recorrente tomouconhecimento de que o veículo fora autuado em infração pelo Auto nºxxx na data de 10/07/2014, por supostamente transitar com o veículo em ciclovia e ciclofaixas, especificado pela legislação, na Rua dos Mundurucus em frente à residência de n. 3169 às 07:52, na cidade de Belém-Pa.
3. O Recorrente é proprietário do veículo descrito no auto de infração.
4. Entretanto, quem sempre conduz o veículoé o Sr.xxxx, sendo este o único e real condutor do veículo, de propriedade em nome do Requerente. Assim, o Requerente relaciona e fundamenta a seguir o pedido de arquivamento da multa com a conseqüente nulidade da pontuação no RENAVAM:
5. Considerando que o real condutor é o único que trafega no veículo, e sendo este taxista, inicia suas corridas a partir das 9h 00 da manhã, todos os dias, porém oauto de infração indica às 07h 52, como sendo o horário da suposta infração, circunstância relevante que deve ser levada em consideração no mérito deste recurso.
6. Dispõe o art. 193.º do Código de Trânsito Brasileiro:

“Art. 193- Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista derolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes).”

7. Ainda que, transitasse naquela via, na referida rua, no dia indicado, não possui nenhum tipo de acostamento que facilite o embarque e desembarque de passageiros, tornando-se perigoso parar, em meio à via pública, para desembarcar ou embarcar um passageiro.
8.Além disso, é sabido que é extremamente perigoso estacionar na calçada, que ora atrapalha a passagem dos pedestres, ora atrapalha a saída das garagens de algumas residências, o que implica em infração de trânsito também, circunstâncias que devem ser consideradas no mérito para fins deste recurso.
9. Ora, Nobre Julgador, a própria Infração foi uma surpresa para o Recorrente, eis que no dia e...
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