DEFESA DE AUTUAÇÃO

Páginas: 11 (2620 palavras) Publicado: 22 de agosto de 2014
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE _____________






AIIP n







______________, (QUALIFICAÇÃO), (ENDEREÇO), portador da CI/RG no ____________ e do CPF no ___________; não se conformando com a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO em epigrafe, vem mui respeitosamente interpor a presenteDEFESA DE AUTUAÇÃO nos termos da legislação vigente que passa a aduzir o seguinte:

DO FATO

Este Recorrente é legitim proprietário do veículo marca ______, modelo Corsa __________, chassi ___________, cor __________, ano de fab. ____ e ano mod. _____, placas __________, código do RENAVAM ___________ (doc. anexo).Sendo que a notificação foi entregue por via postal, por suposta infração ao art. 167, do C.T.B., ou seja, DEIXAR O CONDUTOR OU PASSAGEIRO DE USAR CINTO DE SEGURANÇA, ocorrido na Av.______________, defronte n ___, no dia _____, às ___horas e ___ minutos, no município de _________, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de R$_______ (____________________) ecumulativamente com a anotação de 5 (cinco) pontos no prontuário da CNH.

O referido auto de infração de trânsito em questão é TOTALMENTE IMPROCEDENTE, conforme fundamentação que segue adiante.

DO CERCEAMENTO DE DEFESA

Este Recorrente foi autuada por supostamente não fazer uso obrigatório do cintode segurança, quando trafegava pela via pública, onde não houve nenhuma abordagem ou descrição que pudesse distinguir corretamente o veículo e o condutor, ou passageiro.

O presente caso em tela apresenta a falta da abordagem, vez que é uma questão da obrigatoriedade do agente de trânsito em fazer a abordagem direta do condutor do veículo quando da lavratura doauto de infração motivado pela ausência de uso do cinto de segurança. .

Contestando os argumentos de presunção relativa, a corrente contrária, alicerçada na alegação de que o agente de trânsito tão somente poderia autuar quando fosse realizada previamente a abordagemdo condutor infrator, pois, assim o fazendo, conseguiria constatar efetivamente a transgressão imputada e, em seguida, corrigiria a conduta irregular do infrator. Além disso, em caso de não abordagem, o auto de infração estaria baseado em mera presunção, o que não se coaduna com os princípios basilares da Administração Pública. .Ademais, a ausência de abordagem do condutor geraria nulidade do ato administrativo lavrado, evidenciando e tornando inconteste o ato cometido pelo agente de trânsito como ilegal.

Tal entendimento de ilegalidade e irregularidade do procedimento adotado pelo agente de trânsito para a confecção do Auto de Infração de Trânsito, como se adesnecessidade de abordagem fosse regra e não exceção, vem justamente a contrariar o princípio da legalidade, motivação e, especialmente, fere gravemente os objetivos primordiais que fizeram ser promulgado o Código específico.

Primeiramente, os agentes de trânsito ainda insistem em lavrar o Auto de Infração de Trânsito, sem abordagem do condutor infrator,como se fosse a regra, com a simplória justificativa de que teria se evadido do local ou a abordagem tornara impossibilidade de realizar, passando ao condutor, quando for surpreendido posteriormente da notificação de infração, para fazer prova negativa – ônus repudiado pelo Direito Brasileiro.

Segundo, se o agente de trânsito de fato estivesse próximo o...
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