defesa de autuação

Páginas: 4 (844 palavras) Publicado: 26 de junho de 2013
ILMO SR. DIRETOR DODEPARTAMENTOESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN

RECORRENTE :
NOME: GILDEMAR LOPES CORREIA
RG: 172662460
CPF: 318.692.975-04

VEICULO :
MARCA: GM/CELTA
PLACA: JPM 5187
ANO:2003/2003
CATEGORIA: PARTICULAR
COR: PRETA

DADOS DA INFRAÇÃO:
CONTROLE: 108704394
AUTO DE INFRAÇÃO: 1237727-7

INFRAÇAO: Dirigir seu usar o Cinto de Segurança.
Vem respeitosamente interpor orecurso com base nos incisos II, XXXIV A XXXIX, LIV e LV do artigo 5º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Artigo 286 em seus parágrafos 1º e 2º e artigos 284 e 287 em seus parágrafosúnicos do CTB. Artigo 7º da resolução 568/80 do CONTRAN e recurso extraordinário nº
157905 de 18/08/97 do STF e lei 9503 de 23/09/97 modificada pela lei 9602 de 21/01/98,
alegando em sua defesa oseguinte:

A falta de uso do cinto de segurança é uma infração grave e seu uso torna-se cada vez mais indispensável no trânsito violento de nossos dias. Porém muitas multas são impostas injustamente, poisalguns agentes de trânsito, pela simples dúvida de uso ou não do equipamento, autuam o condutor à revelia. O Recorrente alega que usava o cinto de segurança na ocasião, sim. Se o agente de trânsitotivesse ordenado a parada veria que é verdade, mas optou em multas apenas olhando de longe, tirando suas próprias conclusões pessoais, sem nenhum respaldo técnico. Para começar vamos citar um pontodiscutível: a assinatura no auto de infração, pois a mesma para ter valor real deve ter seu reconhecimento, O agente de trânsito deve ordenar a parada de seu veículo para concluir o flagrante de suso docinto de segurança, só daí você pode ser autuado. Apesar de normas favoráveis ao sistema de autuação sem reconhecimento do condutor, estabelecido pelos órgãos de policiamento e fiscalização detrânsito, esse procedimento é totalmente discutível no judiciário, caracterizando-se como cerceamento do direito de defesa.

Em veículos mais antigos, é comum a presença do cinto de segurança de dois...
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