Defesa de Auto de Infração

Páginas: 3 (558 palavras) Publicado: 25 de agosto de 2014
À



Superintendência de Trânsito e Transporte do Salvador




DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

Eu, XXXXXXXXXXXXXXXXXX, RG nºXXXXXX, SSP-BA, CPF nº XXXXXXX, residente à RuaXXXXXXXXXXXXX na cidade deXXXXXXXXX,


venho, respeitosamente, interpor recurso, com fundamento à lei 9.503/97, para conversão de penalidade por suposta infração de


trânsito, conforme notificação emanexo.


De acordo com a referida notificação, o veículo de minha propriedade um veículo (XXXXXXX) estaria transitando em velocidade acima

da estabelecida para a via em até 20%. Como resultadoapontou-se violação do Art. 218 inciso I do Código de Trânsito Brasileiro.



Porém, pelo princípio da insignificância e sendo essa a primeira notificação com período superior a 12 meses e combons

antecedentes como condutor, venho solicitar a conversão da multa por uma advertência por escrito, respaldado pelo Art. 267 do


Código de Trânsito Brasileiro que estabelece: “poderá serimposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza

média ou leve, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração nos últimos doze meses,quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa a conversão da

penalidade de multa por advertência por escrito”.



Termos em que,Pede deferimento.


À Junta Administrativa de Recurso de Infração.
BHTRANS – Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
Ref. Recurso de Infração de Trânsito


Eu, XXXXXXXXXXXXXXXXX,preenchidas as condiçõesestabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações específicas, inconformado com a multa atribuída ao veículo qualificado na presente documentação, venhorespeitosamente à presençadesta Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), interpor a presente DEFESA ADMINISTRATIVA, com fulcro nos termos do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro, contra...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • defesa auto infração
  • defesa de auto de infração
  • DEFESA AUTO DE INFRAÇÃO MTE
  • Defesa
  • Defesa Auto de Infração
  • Defesa Prévia Auto de Infração
  • defesa em auto de infração trabalhista
  • defesa auto infração

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!