Defesa de Auto de Infração

558 palavras 3 páginas
À

Superintendência de Trânsito e Transporte do Salvador

DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

Eu, XXXXXXXXXXXXXXXXXX, RG nºXXXXXX, SSP-BA, CPF nº XXXXXXX, residente à Rua XXXXXXXXXXXXX na cidade deXXXXXXXXX,

venho, respeitosamente, interpor recurso, com fundamento à lei 9.503/97, para conversão de penalidade por suposta infração de

trânsito, conforme notificação em anexo.

De acordo com a referida notificação, o veículo de minha propriedade um veículo (XXXXXXX) estaria transitando em velocidade acima

da estabelecida para a via em até 20%. Como resultado apontou-se violação do Art. 218 inciso I do Código de Trânsito Brasileiro.

Porém, pelo princípio da insignificância e sendo essa a primeira notificação com período superior a 12 meses e com bons

antecedentes como condutor, venho solicitar a conversão da multa por uma advertência por escrito, respaldado pelo Art. 267 do

Código de Trânsito Brasileiro que estabelece: “poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza

média ou leve, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração nos últimos doze meses,

quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa a conversão da

penalidade de multa por advertência por escrito”.

Termos em que,

Pede deferimento.

À Junta Administrativa de Recurso de Infração.
BHTRANS – Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
Ref. Recurso de Infração de Trânsito

Eu, XXXXXXXXXXXXXXXXX, preenchidas as condiçõesestabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações específicas, inconformado com a multa atribuída ao veículo qualificado na presente documentação, venho respeitosamente à presençadesta Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), interpor a presente DEFESA ADMINISTRATIVA, com fulcro nos termos do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro, contra

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