Defesa dano moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA XX VARA DO TRABALHO DE LOCALIDADE – ESTADO.

Processo nº. XXXXXXX

RECLAMADO., por seu advogado, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que lhe move, RECLAMANTE, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 847 da CLT, apresentar sua

C O N T E S T A ÇÃO,

pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – SÍNTESE DA EXORDIAL

Alega a Reclamante ter sido admitida pela Reclamada em 16/03/2011, para exercer a função de representante de serviços, tendo sido dispensada sem justa causa em 31/10/2013, tendo como último salário o valor de R$ 688,00 (seiscentos e oitenta e oito reais).

Aduz que no momento da rescisão de seu contrato de trabalho não recebeu as verbas rescisórias a que faria jus e tampouco teve acesso ao FGTS e ao seguro desemprego e com isso sofreu forte abalo psíquico por não possuir recursos básicos para a sobrevivência de sua família, o que gerou situação vexatória, perante seus credores e a própria sociedade sendo levado a desespero, vitima que foi de aflições e angustias intoleráveis para qualquer ser humano.

Nesse contexto, pleiteia: (i) indenização por danos morais e (ii) honorários advocatícios.

Requer ainda a expedição de ofícios, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Todavia, os pedidos formulados pela Reclamante não merecem prosperar, conforme restará demonstrado nas razões a seguir articuladas e durante toda a fase de instrução processual.

II – PRELIMINARMENTE

1. Da expedição de ofícios

A Reclamante, em sua peça vestibular, requer que seja determinada a expedição de ofícios para as autoridades oficiais do trabalho. Porém, tal requerimento não pode prosperar, senão vejamos.

O requerimento da Reclamante não pode prosperar, tendo em vista que o pedido de expedição de ofícios extrapola a competência da Justiça do