Defesa CREA

Páginas: 8 (1915 palavras) Publicado: 18 de setembro de 2014
ILUSTRÍSSIMO SENHOR xx DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO.





Auto de Infração xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx



Qualificação da empresa, neste ato representada por sua procuradora Dra. Xxxxxx (Representação da empresa), brasileira, casada, portadora da carteira de identidade xxxxx expedida pela xxxxxx, inscrita no CPF/MF sob o nº. xxxxxxx, com endereçocomercial na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, no bairro denominado xxxx xxxxxxxxxxxx, na Cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, vem à presença de Vossa Senhoria apresentar

DEFESA


em face do Auto de Infração em referência, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, as quais impõem o integral cancelamento da autuação ora combatida.
Inicialmente, informamos que a ciência doAuto de Infração ora impugnado se deu no dia 07 de novembro de 2013 (quinta- feira).
Sendo assim, o prazo para protocolo da Impugnação se encerraria em 10 (dez) dias, incluindo-se, na contagem, a data de início.
No entanto, do dia 18 de novembro de 2013, a RECORRENTE solicitou a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias, sendo este concedido conforme solicitado.
Portanto, considerando asinformações supracitadas, o prazo para apresentar a presente Impugnação se encerra em 27 de novembro de 2013 (quarta-feira), estando a mesma plenamente tempestiva.

II – SÍNTESE DOS FATOS


Em 07 de novembro de 2013, a xxxxxxxxxx Ltda. doravante denominada RECORRENTE foi cientificada acerca do Auto de Infração de nº. xxxxxxxxx, lavrada pelo Agente de Fiscalização do Conselho Regional deEngenharia e Agronomia do Rio de Janeiro, Sr. xxxxxxxxxxxx.

O Auto de Infração alega que a RECORRENTE teria, supostamente, infringido o artigo 6º, letra “E”, da Lei Federal nº 5.194/66, tendo como especificação da infração “Exercício Ilegal por Falta de Participação de Profissional Responsável no CREA” no exercício das atividades previstas no artigo 7º da referida Lei.

O valor apurado pelo D. AgenteFiscal corresponde à multa equivalente ao montante de R$ xxxxxxxxx( xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx).
Considerando o relatado no corpo do Auto de Infração, a autoridade fiscal considerou que a RECORRENTE, estaria ilegalmente exercendo as atividades de Engenheiro Eletrônico sem a devida participação de profissional registrado no CREA/RJ, in verbis:
Auto de Infração nº. xxxxxxxxxxxxxx
Nome doInfrator: xxxxxxxxxxxxxxxxx Ltda.
CNPJ/MF do Infrator: xxxxxxxxxxxxxxx

Endereço do Empreendimento: xxxxxxxxxxxxxxx
Serviço Executado: Execução / Atividade Tec. Especializada em Engenharia Eletrônica.
Fase da Obra: Outros - Ramos de engenharia Eletrônica.
Contratante: xxxxxxxxxxxxxxxxx Ltda.
Endereço da Contratante: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Especificação da Infração: Exercício Ilegal porfalta de participação de profissional registrado no CREA/RJ.
Data da Constatação: 29.10.13.
Agente de Fiscalização: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Fato Gerador: Rotina.
Relatório de Fiscalização: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
Enquadramento: Art. 6, Alínea “E” da Lei Federal 5.194/66 no exercício das atividades previstas no artigo 7º da Lei Federal 5.194/66.
Fundamento Legal: Artigo 73 alínea “E” da LeiFederal 5.194,66.
Valor da Multa: R$ 4.756,25 (quatro mil setecentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).


Os dispositivos legais em que se baseou a D. Autoridade Fiscal possui a seguinte redação:
Do Exercício Ilegal da Profissão
Art. 6º Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo:
e) a firma, organização ou sociedade que, na qualidade depessoa jurídica, exercer atribuições reservadas aos profissionais da engenharia, da arquitetura e da agronomia, com infringência do disposto no parágrafo único do Ed. extra 8º desta lei.
Atribuições Profissionais e Coordenação de suas Atividades
Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em:
a) desempenho de cargos, funções e...
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