DEFESA CONSUMDIOR

Páginas: 3 (676 palavras) Publicado: 21 de maio de 2014
1.
a)
Uma sociedade é composta por mais de uma pessoa, que juntas formam a pessoa jurídica. A lei estabelece a que haja distinção entre a pessoa jurídica e os membros que a compõem, partindo doprincípio da autonomia patrimonial, os sócios não podem ser considerados os titulares dos direitosou os devedores das prestações relacionados ao exercício da atividade econômica, explorada em conjunto.Será a própria pessoa jurídica da sociedade a titular de tais direitos e a devedora dessas obrigações.

b)
O empresário individual é pessoa física que exerce pessoalmente atividade de empresário,assume responsabilidade ilimitada e em caso de falência responde com seus bens pessoais. O empresário individual não tem personalidade jurídica, ou seja, mesmo tendo registro no CNPJ, não é consideradopessoa jurídica.
O empresário individual poderá optar por se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, se atendido as exigências contidas em lei.
O empresário individual podetransformar-se em sociedade empresária limitada, atendendo aos requisitos estabelecidos as sociedades limitadas, o que, após levado a registro, passará a ter personalidade jurídica.

2.
(ANEXADO)

3.Os sócios mantêm uma relação jurídica entre a sociedade, terceiros e credores. Perante a sociedade, são individualmente responsáveis pela integralização do capital por eles subscrito. Perante oscredores, todos os sócios respondem de forma solidária, pelo total capital subscrito e ainda não integralizado.

4.
Trabalhar por conta própria ou contar com o auxílio de no máximo um colaborador;.Faturar no máximo R$ 60.000,00 por ano ou proporcional ao período a partir da formalização; .Não participar como titular ou sócio de outra empresa

De acordo com a Lei Complementar nº 128/08 que criou oMicroempreendedor Individual, são mais de 470 atividades que podem se enquadrar. Isenção total de taxas na formalização. Através de arrecadação em um único documento, o Microempreendedor Individual...
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