Defesa Construção irregular

FLORIANÓPOLIS, 20 DE AGOSTO DE 2014

Ao
Secretário de Finanças do Município de Florianópolis

Ref. Auto de Infração número 65445 de 13 de agosto de 2014

Venho pela presente, solicitar o cancelamento da multa imposta pelo auto de infração referido, pelas seguintes razões:

a) Comprei este imóvel, recentemente, e o mesmo está registrado na Prefeitura Municipal através do cadastro número 52.31.083.0416.001-185,
b) Necessitava construir garagens no imóvel, então procurei a Prefeitura para fazer o processo de licenciamento da obra com a obtenção do Alvará de construção, no entanto me foi informado que a prefeitura não forneceria consulta de viabilidade,e por conseqüência não forneceria o Alvará de construção pois a rua existente, devidamente pavimentada e com todos os serviços de água e energia instalados, NÀO CONSTA COMO RUA NO CADASTRO DA PREFEITURA.
c) Face a minha necessidade de construir as garagens, e aproveitando a topografia do terreno, fiz um muro de contenção protegendo a rua existente e construí as garagens, cuja obra foi notificada e é o objeto desta defesa; ( FOTOS EM ANEXO)
d) Em face as regras novas do novo Plano diretor, foi orientado no pró-cidadão a solicitar uma nova consulta de viabilidade para legalizar a obra das garagens, o que de pronto executei, protocolo número E 048552/2014 de agosto de 2014, e assim que a solicitação for deferida, darei sequência aos tramites necessários a legalização .

Nestes termos peço o deferimento do pedido.

Tiago José da Silva
CI: 3455613
CPF: 046287589-05
Fone: (48) 99716440 / 33332002