Defesa capacete

Páginas: 5 (1163 palavras) Publicado: 23 de junho de 2015
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO - CIRETRAN - DETRAN.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, portador da CNH sob o n.º xxxxxxxxxxxxxxx, residente e
domiciliado à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxx, xxx, xxxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxx, xx, CEP: xxxxxxxxx, vem
respeitosamente apresentar RECURSO CONTRA A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA em
decorrência do Auto de Infração de Trânsitonúmero abaixo e, nos termos da Lei n. 9.503/97 c/c
Resolução CONTRAN n. 149/03 e Resolução CONTRAN n. 299/08, o que faz da seguinte forma:

DO MÉRITO
O Auto de Infração de Trânsito em questão derivou da suposta infração ao disposto no art. 244, inciso I,
do Código de Transito Brasileiro. Vejamos:
“Conduzir motocicleta , motoneta e ciclomotor:
I - sem usar capacete de segurança com viseira ouóculos de proteção e vestuário de acordo com as
normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;”
Ilustre Julgador, ao analisarmos o aspecto formal do ato da administração pública percebe-se, de pronto,
a sua total inconsistência, porquanto há omissão por parte do agente de trânsito acerca da verdadeira
razão pela qual o mesmo teria exarado a autuação.
No entanto, a notificação não informa em seuscampos destinados ao preenchimento das observações,
qual o exato motivo que teria levado o agente de trânsito a autuar, se por falta de capacete de segurança
com viseira ou óculos ou se por falta de vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas
pelo CONTRAN, ou ambos.
Essa imprecisão faz com que a autuação se torne absolutamente inconsistente e irregular,
impossibilitando que o autuadoexerça os seus direitos legais de ampla defesa e de contraditório.

Defender-se do quê? Como contraditar o que não foi dito? Se o documento de notificação não observa
um dos principais requisitos de validade dos atos administrativos, a motivação.
Nesse sentido, o saudoso jurista HELY LOPES MEIRELLES 1 ensina: “A motivação dos atos
administrativos vem se impondo dia a dia, como uma exigência doDireito Público e da legalidade
governamental. do Estado absolutista, em que predominava a vontade pessoal do monarca com a força
de lei ”quod principi placuit legis hubet vigorem” - evoluímos para o Estado de Direito, onde só impera a
vontade das normas jurídicas. Nos Estados modernos já não existe a autoridade pessoal do governante,
senão a autoridade impessoal da lei. A igualdade de todos peranteà lei e a submissão de todos somente
à lei constituem dois cânones fundamentais dos Estados de Direito. A nossa Constituição consagrou tais
princípios em termos inequívocos ao declarar que ‘todos são iguais perante a lei’ (art. 5º, caput) e que
‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei’ (art. 5º, II).”
Fica latente a obrigatoriedade de constar nodocumento de notificação o motivo pelo qual ocorrera a
autuação, permitindo ao responsável pela mesma exercer, querendo, os seus direitos legais de ampla
defesa e de contraditório, revestindo de validade e consistência o seu ato.
E mais, considerando que no presente caso, não houve abordagem do veículo, torna-se ainda mais
importante a exatidão acerca do suposto cometimento do ato infracional. Com adevida vênia, não há
prova da autoria e materialidade.
Ora, se realmente o condutor do veículo autuado estava passando pelo local indicado na autuação,
porque o agente não exigiu que o mesmo parasse, para o fim de identificá-lo e autuá-lo, coletando a
respectiva assinatura.
Tem-se, portanto, que o agente de trânsito que autuou estava próximo o suficiente para anotar a placa
do veículo. Logo, deveriater determinado ao mesmo que parasse a fim de realizar o ato administrativo
na sua plenitude.

Diante da impossibilidade, deveria o agente de trânsito ter feito constar no histórico do Auto de Infração
de Trânsito a razão da não abordagem. Ao mesmo tempo, se tivesse ocorrido desobediência a essa
ordem, deveria ter providenciado na autuação com base no art. 195 do CTB.
Por conseguinte, a análise...
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