DEFESA AUTUAÇÃO TRÂNSITO SEMAFORO

EXCELENTÍSSIMA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DE ____________ - SC

(Qualificação), através de seu procurador abaixo assinado, vem a presença de Vossa Senhoria, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA em face da autuação por infração de trânsito nº ____________, tipificado pelo código 605-0, com capitulação legal dada pelo artigo 208 do CTB, cadastrada no prontuário do veículo ______________________.

RAZÕES DA DEFESA O requerente não cometeu a infração que lhe é atribuída, sendo que sempre observa os sinais de transito, de qualquer forma a autuação faz-se nula, senão vejamos:

1. DA TIPIFICAÇÃO
O requerente não cometeu a infração que lhe é imputada.
Por outro lado, mesmo não tendo o recorrente passado o sinal vermelho, mister consignar, apenas por amor a cautela, que se assim tivesse procedido, tal ato, não é proibido, muito pelo contrário garante a segurança do cidadão (anda mais a noite) e a fluidez do trânsito.
A legislação não obriga o condutor a ficar parado durante o sinal vermelho, mas tão somente a parar, ou seja, não é ilegal ultrapassar o sinal vermelho, posto que a legislação não obriga o condutor a ficar parado durante o sinal vermelho, mas tão somente a parar antes de cruzar a via. O sinal vermelho do Semáforo equivale a uma placa de PARE (CTB, Anexo II, Item. 1.1.4, placa R-1), com a única diferença é que a Placa de PARE é estática, ou seja, uma via será sempre preferencial a outra, enquanto que o sinal de parada obrigatória do semáforo é mutante, definindo ora uma via como preferência ora outra. Portanto não tem o condutor a obrigação de ficar parado, mas tão somente de parar, senão seria o mesmo que imaginar que o condutor que chegar num cruzamento sinalizado com a placa PARE (R1) teria que ficar eternamente naquele local, sem jamais poder atravessar o cruzamento, já que aquele sinal de parada obrigatória jamais mudaria. Tanto é verdade que a autuação por desobediência do sinal de parada obrigatória e de semáforo é o mesmo, ou