DEFESA AUTUAÇÃO TRÂNSITO SEMAFORO

Páginas: 5 (1099 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
EXCELENTÍSSIMA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DE ____________ - SC







(Qualificação), através de seu procurador abaixo assinado, vem a presença de Vossa Senhoria, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA em face da autuação por infração de trânsito nº ____________, tipificado pelo código 605-0, com capitulação legal dada pelo artigo 208 do CTB, cadastrada no prontuário do veículo______________________.

RAZÕES DA DEFESA
O requerente não cometeu a infração que lhe é atribuída, sendo que sempre observa os sinais de transito, de qualquer forma a autuação faz-se nula, senão vejamos:

1. DA TIPIFICAÇÃO
O requerente não cometeu a infração que lhe é imputada.
Por outro lado, mesmo não tendo o recorrente passado o sinal vermelho, mister consignar, apenas por amor a cautela, que se assimtivesse procedido, tal ato, não é proibido, muito pelo contrário garante a segurança do cidadão (anda mais a noite) e a fluidez do trânsito.
A legislação não obriga o condutor a ficar parado durante o sinal vermelho, mas tão somente a parar, ou seja, não é ilegal ultrapassar o sinal vermelho, posto que a legislação não obriga o condutor a ficar parado durante o sinal vermelho, mas tão somente aparar antes de cruzar a via.
O sinal vermelho do Semáforo equivale a uma placa de PARE (CTB, Anexo II, Item. 1.1.4, placa R-1), com a única diferença é que a Placa de PARE é estática, ou seja, uma via será sempre preferencial a outra, enquanto que o sinal de parada obrigatória do semáforo é mutante, definindo ora uma via como preferência ora outra.
Portanto não tem o condutor a obrigação deficar parado, mas tão somente de parar, senão seria o mesmo que imaginar que o condutor que chegar num cruzamento sinalizado com a placa PARE (R1) teria que ficar eternamente naquele local, sem jamais poder atravessar o cruzamento, já que aquele sinal de parada obrigatória jamais mudaria.
Tanto é verdade que a autuação por desobediência do sinal de parada obrigatória e de semáforo é o mesmo, ouseja, o artigo 208 do CTB, o qual rege que é infração de trânsito “avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória”.
O verbo avançar deve ser entendido como: não parar no sinal vermelho do semáforo ou de parada obrigatória, pois conforme já alegado, pensar diferente seria o mesmo que inviabilizar o transita em qualquer cruzamento que tenha a sinalização vertical (R1) ou horizontalde parada obrigatória, posto que seu avanço, mesmo em condições favoráveis, caracterizaria infração de trânsito.
Mister frisar que passar no sinal vermelho, quando a segurança assim autoriza, além de não ser proibida é expressamente autorizada, conforme se demonstrará a seguir.
E NO PRESENTE CASO, IMPORTANTE OBSERVAR QUE TRATA-SE DE UM CRUZAMENTO COM SEMÁFORO QUATRO TEMPOS, E ESTANDO OSINAL VERDE ABERTO PARA OS VEÍCULOS QUE VENHAM PELA DIRETA DO REQUERENTE, ESSE TAMBÉM ESTA LIBERADO PARA SEGUIR DOBRANDO À DIREITA JÁ QUE NESSE CASO OS VEÍCULOS JAMAIS SE CRUZARÃO. TRATA-SE DE UMA QUESTÃO FÍSICA, DE LÓGICA, E NÃO PODE O CIDADÃO SER PUNIDO PELA MÁ ADMINISTRAÇÃO DO TRÂNSITO PELA AUTORIDADE COMPETENTE.
Dispõe o artigo 5º, inciso II da Constituição Federal que “ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” e a lei, através da interpretação do artigo 208 do CTB, obriga a parar no sinal de parada obrigatória mas não permanecer parado, pelo contrário, o artigo 29 inciso III do CTB, a contrario senso, disciplina que a sinalização nos cruzamentos serve apenas para definir a preferência de passagem e a preferência se concede aquele que o temquando esse vai cruzar a via, portanto se ninguém estiver circulando pela via preferencial pode o que transita pela via secundária avançar o sinal de parada obrigatória, seja placas R1 ou semáforo.
Finalizando tem-se que a legislação de trânsito em vigor, dispõe expressamente que pode o condutor avançar o sinal vermelho do semáforo desde que isso não impeça o avanço dos outros usuários que...
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