Defesa auto de infração

Páginas: 7 (1602 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
"Auto de Infração - Prorrogar a Jornada normal de trabalho"
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR SECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO DA SUBDELEGACIA DE ___________ - SP
PROCESSO Nº XXXXXX0/XXX9
AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0XX2X.9XX0.09XX
______________ LTDA., inscrita no CNPJ do MF sob nº __________________, com estabelecimento à Rua ________________, nº______, na cidade de ______, por seus representantes legais que esta subscrevem, vem respeitosamente, à presença de V.Sa. apresentar sua
RECURSO ADMINISTRATIVO
contra o auto de infração em epígrafe, objeto de NOTIFICAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor:
I - DOS FATOSEm 23/04/08, foi a requerente autuada segundo entendeu o Sr. Fiscal, por “prorrogar a jornada normal de trabalho, além do limite legal de duas horas diárias.”
Aduz o Sr. Fiscal, no auto de infração em questão, que a recorrente infringiu o disposto no art. 630 §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis Trabalhistas.
DA EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DA MULTAPrimeiramente, cumpre esclarecer que na Notificação dispõe que:
“Caberá, no prazo de 10 (dez) dias após o recebimento desta NOTIFICAÇÃO, a interposição de Recurso ao Secretário de Fiscalização do Trabalho, mediante a juntada do comprovante de depósito integral da multa”.
Contudo, tal exigência é de todo ilegal, representando, ademais,indiscutível afronta ao princípio constitucional que garante a ampla defesa.
A nossa Constituição Federal prevê, dentre outras, a garantia ao devido processo legal que a todos são assegurados, como pode-se observar:
“art. 5º - Todos são iguais perante a lei , sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes noPaís a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, a igualdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)”
“LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes; (grifamos)
(...)”Ora, trata-se de um dos princípios que rege o Estado Democrático de Direito e, os recursos e meios que asseguram a ampla defesa estão previstos em leis infra-constitucionais. que, "in casu", estão relatados no nosso Código de Processo Civil com as alterações sofridas recentemente.
Diz o Mestre Nelson Saldanha, in "Estado de Direito,Liberdades e Garantias", 1ª ed., Sugestões Literárias S/A, p.70:
“As garantias são defesas em face do Estado, ou contra ele (contra seus excessos que se definem em função de uns tantos direitos, consignados como próprios do ente humano, e portanto, próprios dos súditos do (e no) Estado). As garantias são um compromisso assumido pelo Estado no sentido de respeitar os limites legais de sua própria ação, ede proteger determinados direitos subjetivos em função de tais limites.”
Ora, ao condicionar o direito de defesa ao depósito do montante da multa, está havendo, sem dúvida, um verdadeiro cerceamento de defesa, pois a recorrente impossibilitada de recolher tal valor para os cofres públicos, não poderá defender-se e demonstrar o seu direito.A Recorrente alinha vários argumentos em sua defesa, que entende levar o Julgador ao convencimento da insubsistência do presente Auto de Infração, desta forma não pode ter sua defesa excluída da apreciação deste órgão, só porque não possui o numerário suficiente para efetuar o depósito em questão.
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