Defesa Auto de Infração

Páginas: 3 (704 palavras) Publicado: 28 de outubro de 2013

Trata o presente Auto de Infração de Prorrogação da Jornada Normal de Trabalho, além do limite legal de 2 (duas) horas diárias, sem qualquer justificativa legal, tipificada como infração ao Art.59, caput c/c art. 61 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Em síntese, a partir da apreciação e análise da defesa apresentada em que fora questionado vários itens, o Nobre Auditor se restringiu emapenas em considerar que no aspecto da ausência da dupla visita, o empregador autuado não estava enquadrado nos requisitos da legislação pertinente, notadamente, art. 23 do Decreto 4.552/02, queaprovou e regulamentou a inspeção do trabalho, eximindo-se assim de avaliar os tópicos principais quanto ao mérito defensório, o que ao nosso sentir, também deveria ser objeto de análise e no caso darecusa meritória, com os fundamentos que lhes assistem, nós pudéssemos exercer a ampla defesa e o contraditório em defesa, tudo em conformidade com a lei regulamentadora pertinente a matéria.

Quanto aomérito, basta emprestarmos várias das decisões judiciais para verificarmos existir correntes paralelas que permitem a partir de acordo coletivo permitindo a compensação, o respeito a decisão dotrabalhador e empregador de forma individualizada, PRINCIPALMENTE QUANDO REALMENTE REVESTIDA DE FORMA COLETIVA POIS TODOS OS ACORDOS DETINHAM DO MESMO OBJETO E NENHUM GUARDA PORTUÁRIO JAMAIS FOI TRATADO DEFORMA INDIVIDUALIZADA EM PREJUÍZO DO COMPANHEIRO, DESCRIMINATÓRIA OU DESIGUAL, EQUITATIVAMENTE APLICADO A TODOS.

Inobstante tal omissão, mas convictos que tais argumentos serão oportunamenteapreciados em sede superior, em sede instrutória lhe foi apresentado cópia do Novo Acordo Coletivo, desta vez celebrado com toda a categoria dos Guardas Portuários “COLETIVAMENTE”, vez que já estava emprocesso de Homologação conforme exaustivamente explanado presencialmente, mas que aparentemente, tanto foi desconsiderado, como para nossa surpresa, sequer citado no despacho objeto do presente...
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