Defesa ANP

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ILMO SR. DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO

Ref.: PROCESSO XXXXX
XXXXXXXXXXX, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 000000000000, estabelecido na XXXXXXXXXXXX, neste ato representado na conformidade dos seus documentos constitutivos, vem, por seu advogado infra assinado, respeitosamente perante V.Sas, em atenção ao ofício nº 0000000, apresentar sua
DEFESA
Aduzindo as razões de fato e de direito que passa a expor:
Das Notificações e Intimações
Inicialmente, requer o autuado que todas as intimações e notificações sejam encaminhadas aos cuidados do seu patrono, que ora subscreve, Dr. XXXXXXXXXXXXX, inscrito na OAB/RJ, sob o nº 0000000, com escritório na
XXXXXXXXXXXXXXX.
Da Tempestividade
Conforme
se verifica do oficio nº0000004citação/SAT-RJ/SFI/ANP, recebido em 28 de julho deste ano, a autuada foi intimada a apresentar defesa contra o auto de infração contido no documento de fiscalização em epígrafe no prazo de 15 dias.
Desta
forma, o prazo fatal para apresentação de defesa é o dia 09.08.2014, sábado, passando

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para o primeiro dia útil subsequente, 11 de agosto de 2014, motivo pelo qual a presente peça de resistência deve ser considerada tempestiva.
Do Mérito
O I. Fiscal constatou e autuou a seguinte infração: a)Ação fiscal para verificar o cumprimento da notificação contida no documento de fiscalização nº 00000000 de 20/08/13b)verificou-se que a referida notificação nao foi cumprida pelo motivo assinalado abaixo, que ensejou a lavratura deste auto de infração: b.1)a documentação Livro de Movimentaçao de Combustíveis (LMC) de Gasolina e as cópias das notas fiscais de Gasolina Comum de 01/05/2013 a 20/08/13 não foram apresentadas no prazo determinado naquela notificação.
Em
que pesem os argumentos apresentados pelo I. Fiscal desta