Defesa Ambiental passaros

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO REGIONAL DE JULGAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL –REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE SÃO PAULO (CTMR).

AIA nº - Série A

AVICULTURA E PET SHOP ......., sediada no ,,,,,, qualificados por seu advogado e procurador no instrumento de procuração em anexo, vem mui respeitosamente à presença de V. Sa. apresentar seu
RECURSO
Em relação à multa que lhe foi imposta, pelos seguintes motivos:

PRELIMINARMENTE:
Do vicio e da impossibilidade defensiva da Autuação:
O AUTUANTE NÃO PREENCHEU O FORMULÁRIO CONFORME DEVERIA TE-LO SIDO. A NULIDADE É FLAGRANTE, qual o número e espécies que estavam sendo mal tratadas? – item 25.
Qual o local onde foram depositadas? - item 26⁄37 da autuação.
Como considerar pássaros originados de contrabando ou domésticos sem se ter a qualificação da espécie.
Houve a descrição de que fora entregue relação do número de pássaros apreendidas, mas tal não correu.
Portanto, impossibilitado de oferecer recurso, pois o item 22 da mencionada Resolução, traz valores totalmente diferenciados, além do que, fica impossível afirmar qual a espécime, se doméstica, se exótica, se hibrida.

Pede-se liminarmente
a) a anulação da autuação pelas falhas da descrição, quantidades e quais os espécimes apreendidos.
b) Devolução do prazo para defesa se iniciando a partir da entrega da relação perfeitamente descrita.

Mesmo entendendo que a preliminar será considerada apresenta suas razões no mérito.

NO MÉRITO

1) DO AUTO DE INFRAÇÃO auto de infração nº AIA nº...... - Série A datado de 20 de abril de 2013, onde consta como:
Item 20 - “MULTA DE ACORDO com artigo 5º, inciso II c/c art. 9 º da Res/SMA -32/10”
Item 21 – VALOR DA MULTA – R$ 24.800,00.
Item 22 - “DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO”: “Por introduzir espécime animal no território do Estado de São Paulo, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida pela autoridade competente incorrendo no dispositivo do art. 22 da da