DEFESA AMBIENTAL CONTRA IEF

SUMÁRIO DA COLETÂNEA DE DEFESAS AMBIENTAIS

1 - AÇÃO DECLARATÓRIA

Trata-se de Ação Declaratória com pedido antecipado de tutela objetivando que o IBAMA dê andamento em requerimento de certificado de regularidade e libere a importação de pneus novos pela autora, fato inicialmente obstado ante a existência de débitos referente a um auto de infração lavrado pelo próprio IBAMA, pendente sobre este recurso apresentado pela autora na via administrativa. 2 - RECURSO ADMINISTRATIVO
Trata-se de Recurso Administrativo contra Auto de Infração que multou empresa por realizar construção de edificação sem licença prévia em APPP. O recurso administrativo pretende que seja declarada a nulidade do Auto de Infração recorrido, pela ausência de seus requisitos de validade. Sucessivamente, o cancelamento da multa cominada de forma totalmente aleatória e carente de embasamento legal, e por fim que seja a multa reduzida significativamente, possibilitando o seu eventual adimplemento sem a débâcle da Recorrente.
I - SITUAÇÃO FÁTICA
II - PRELIMINARMENTE: Nulidade da autuação
III - DA INEXIGIBILIDADE DA AUTUAÇÃO BASEADA EM MERA PRESUNÇÃO
IV - DA FALTA DE AMPARO LEGAL DA MULTA COMINADA À RECORRENTE
V - DO EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA COMINADA À RECORRENTE
VI - REQUERIMENTO FINAL
3 - EMBARGOS À EXECUÇÃO

Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial, por meio da qual pretende o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA a cobrança de valores constantes da certidão de dívida ativa, porém a cobrança da mesma não procede, eis que baseada em auto de infração manifestamente improcedente, conforme fundamentação contida na peça de embargos.
1 – DOS FATOS
2 – DOS FUNDAMENTOS
2.1 - Da origem do suposto débito executado – Nulidades que fulminam o auto de infração que gerou o débito ora executado
2.2 - Nulidade do auto de infração – Ilegalidade do agente autuador do IBAMA
2.3 - Nulidade do auto de infração – Existência de prévia