Defesa Administrativa IBAMA

ILUSTRÍSSIMO SENHOR COORDENADOR DO NÚCLEO TÉCNICO SETORIAL DESCENTRALIZADO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL DE AUTOS DE INFRAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IBAMA

Auto de Infração nº: 00000

FULANINHO DE TAL, casado, autônomo, natural do município de xxxxxxx- RN, inscrito no CPF sob o nº xxxxxx, residente e domiciliado no Distrito xxxxxxx, Rua xxxxxxxx, nº xx, CEP: xxxxx, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado legalmente habilitado, com fulcro no Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, expor o que segue para ao final requerer:

DEFESA ADMINISTRATIVA

No dia 08/04/2013 o Autuado teve xxKg (xxxxx quilos) de calda de lagosta congelada tipo “cabo verde” apreendido em sua residência pelo Agente Ambiental, o Sr. xxxxxx.
Informou o agente suso mencionado no auto de infração, que o Autuado comercializava calda de lagostas congeladas em um depósito clandestino no período do defeso da lagosta, sem a devida declaração de estoque junto ao IBAMA/RN.
Em atenção ao auto de infração objeto desta defesa, é importante asseverar inicialmente que as lagostas apreendidas não foram encontradas em depósito clandestino como afirma o agente ambiental, mas sim na residência do Autuado, e cuja finalidade era tão somente para o consumo próprio e de sua família.
É importante ressaltar que na época do fato ocorrido, o Autuado e a sua família dispunham de poucos recursos para o mantimento necessário de cada dia, não havendo outra alternativa senão a pesca artesanal para que lhe fossem garantido a subsistência. Sendo assim, o Autuado efetuou a pesca da lagosta em momento anterior ao defeso, estocando as lagostas em sua residência, fazendo com que deste modo ele e sua família não passassem por necessidade.
Tal fato fica evidenciado pela declaração do agente ambiental de que as caldas de lagostas apreendidas estavam congeladas. Exatamente pelo fato de ser destinada ao consumo de sua família por longo período, e não para