DEFESA ADMINISTRATIVA Fl Vio Carneiro X MB TROCA DE PRODUTOS

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) SECRETÁRIO(A) DO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/CE

Reclamação Nº: 23.002.001.15-0007825

CONSUMIDORA: FLÁVIO CARNEIRO FILHO
COMERCIANTE: MB COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

DEFESA ADMINISTRATIVA

MB COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (NORMATEL)., sociedade comercial limitada regularmente constituída, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 09.267.050/0001-04, situada na Av. Antônio Sales, 3410, Dionísio Torres, Fortaleza-CE, CEP: 60.135-102 vem, perante V. Sa., através do represen¬tante legal da empresa, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA, em face da denúncia, realizada por FLÁVIO CARNEIRO FILHO, já qualificado, pelo que expõe para, ao final, requerer o seguinte:

DOS FATOS ALEGADOS NA DENÚNCIA:

O consumidor alegou, em sua denúncia, que adquiriu, junto à sociedade empresária denunciada umas lâmpadas LED da marca BRILIA e a potência equivalente não foi correspondente ao solicitado, afirma o consumidor que não testou o produto na loja pois o mesmo encontrava-se lacrado, ao chegar em casa para fazer o teste as lâmpadas não iluminaram conforme o solicitado ao vendedor.

Continuando seu arrazoado fático, declara que se dirigiu à loja para solicitar a devolução do valor ou efetuar a troca do produto e obteve resposta negativa por parte da loja.

Diante destes fatos, vindicou a consumidora a restituição do valor pago.

RAZÕES DE DEFESA

O consumidor, alegando que as lâmpadas adquiridas junto à Normatel, não corresponderam às suas expectativas, entrou em contato com a loja a fim de solucionar o problema existente no aludido produto.

Primeiramente, o Sr. Flávio Carneiro dirigiu-se à loja e realizou a compra de doze lâmpadas LED, semelhante as fotos em anexo. O produto vem em embalagem blister, onde alem do cliente ver o produto, vem todas as informações como: consumo, cor, potência, e etc. Essa lâmpada é utilizada para iluminação de luminárias