DEFENSORIA PÚBLICA

UNIPÊ - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA

DEFENSORIA PÚBLICA

Alunos: Mattheus Marques,Marco Aurélio
Turma: H - manhã
Professor: Fátima
O que é defensoria pública? De acordo com a Constituição Federal todo indivíduo, brasileiro ou estrangeiro, possui o direito fundamental de acesso à justiça, ainda que não tenha condições financeiras de pagar um advogado particular. Nesse caso, o Estado Brasileiro tem o dever de garantir assistência jurídica gratuita, por meio da Defensoria Pública.
Os Defensores Públicos são profissionais aprovados em concurso público de provas e títulos com, pelo menos, dois anos de experiência jurídica. No exercício da profissão, o Defensor Público é independente para atuar na defesa dos interesses do cidadão, devendo, inclusive, agir contra o próprio Estado sem receber qualquer punição. Todo indivíduo que possua uma renda familiar não superior ao limite de isenção do Imposto de Renda. Caso a renda familiar ultrapassar o valor de isenção do imposto de renda, o indivíduo deverá comprovar gastos extraordinários, como despesas com medicamentos, material especial de consumo, alimentação especial, etc.

A defensoria pública é uma instituição de grande relevância para a boa aplicação do direito, cuja existência tem base constitucional

Como efeito, o inciso LV, do art. 5 º da Constituição assegura o contraditório e a ampla defesa aos litigantes em geral, em processo judicial ou administrativo, como os meios e recursos a ela inerentes. Sem dúvidas, a assistência judiciária está entre esses meios e recursos, razão pela qual, no inciso LXXIV desse mesmo artigo, a Constituição impõe ao Estado o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que provarem insuficiência de recursos. Por fim, o art. 134 da mesma Constituição estipula que a Defensoria Pública, como instituição essencial a função jurisdicional do Estado, incubem a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do