DEFENSORIA PUBLICA

Páginas: 8 (1929 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
INTRODUÇÃO
O presente trabalho acadêmico interdisciplinar tem por objetivo, demonstrar a importância e a necessidade da Defensoria Pública em todos os estados brasileiros, para que assim possa existir, o pleno funcionamento dos direitos de defesa do cidadão, como bem rege na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), como um dos direitos e garantias fundamentais.
No Estado deRondônia a Defensoria Pública foi criada pela Lei Complementar de nº 117/94. Este Estado foi um dos primeiros a ter Defensoria Pública conforme regulamenta a CRFB.
Até onde podemos considerar um Estado Democrático de Direitos, se acusar é muito mais fácil do que defender? Onde está a preservação da dignidade do cidadão?
Defensoria Pública é a forma mais digna de democratizar a Justiça, quedeveria ser para todos, desta forma, integral, gratuita e digna. Esta instituição garante ainda, equilíbrio entre as partes, eis que representada por seus membros, os defensores públicos, profissionais exclusivos e concursados que são capacitados para enfrentar com igualdade de condições a parte contrária.
Apesar da Constituição Federal, prever o direito de acesso à justiça pelos pobres, tambémprevê inovações, criando a Defensoria Pública como uma instituição independente e transformadora, responsável pela proteção dos interesses dos carentes, necessitados.

1. HISTÓRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NO BRASIL
Inicialmente cumpre registrar que com o advento do Código Civil, em 1916, houve verdadeira revolução legislativa que repercutiu no âmbito do direito processual, à época também remetidaà esfera de competência dos Estados. Em consequência, os códigos estaduais sofreram modificações substanciais buscando compatibilidade com a nova lei.
A exceção, por pioneirismo, está no Código de Processo do Estado da Bahia, de 1915, que dedicou capítulo especial ao tema: “Da Representação Judicial das Pessoas Pobres” (arts. 38 a 43). Coube ao ilustre Professor Eduardo Espínola a autoria doprojeto que serviu de paradigma aos demais legisladores estaduais.
Importante realçar que, apesar de se ter estruturado regionalmente, a instituição chegou a patrocinar causas em nível federal.
A propósito, em 30 de outubro de 1920 é publicado o Decreto nº 14.450, que tratava da organização judiciária e do processo militar em todo o País, dividindo-o em circunscrições e trazendo uma inovação:assistência judiciária gratuita militar com atuação exclusiva no plano federal. Eis o que assegurava:
“Art. 183 – Para cada uma das circunscripções a que se refere o art. 1º., o Governo nomeará um advogado incumbido de patrocinar as causas em que forem réos praças de pret. ...”
Paragrapho unico – Os advogados assim constituídos perceberão a gratificação fixada na tabela anexa. (a grafia corresponde aotexto pesquisado).
Nota-se, porém, que, em qualquer caso, o direito de acesso à Justiça, embora viesse ganhando espaço no ordenamento jurídico brasileiro permanece restrito a legislação ordinária. Ainda não havia seu reconhecimento como garantia constitucional.
Foi apurado que, tanto a primeira Constituição brasileira, a Imperial de 1824, como a segunda, a Republicana de 1891, foram omissasquanto à matéria que, ao que se sabe, nos países mais avançados, evoluía para os status de garantia fundamental.
Antes da Proclamação da República, o Instituto dos Advogados exerceu o papel de catalisador de forças obrigando o primeiro governo republicano a legislar sobre a assistência judiciária, porque as transformações resultantes da Proclamação da República se operaram lentamente e de formatumultuada em razão do jogo de forças que disputava a preponderância pelo poder.
Em meio a esse clima, a 18 de outubro de 1930, criou-se a Ordem dos Advogados do Brasil que, a exemplo do que ocorrera com o Instituto dos Advogados, assumiu o patrocínio dos necessitados como uma obrigação profissional, agora sujeitando o infrator à pena de multa. A nova instituição classista engajava-se assim na luta...
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