Defensoria publica

O QUE É DEFENSORIA PUBLICA?
De acordo com a Constituição Federal todo indivíduo, brasileiro ou estrangeiro, possui o direito fundamental de acesso à justiça, ainda que não tenha condições financeiras de pagar um advogado particular. Nesse caso, o Estado Brasileiro tem o dever de garantir assistência jurídica gratuita, por meio da Defensoria Pública.
Quem são os defensores públicos?
Os Defensores Públicos são profissionais aprovados em concurso público de provas e títulos. No exercício da profissão, o Defensor Público é independente para atuar na defesa dos interesses do cidadão, devendo, inclusive, agir contra o próprio Estado sem receber qualquer punição.
Quem tem acesso à defensoria?
Todo indivíduo que possua uma renda familiar não superior ao limite de isenção do Imposto de Renda. Caso a renda familiar ultrapassar o valor de isenção do imposto de renda, o indivíduo deverá comprovar gastos extraordinários, como despesas com medicamentos, material especial de consumo, alimentação especial, etc.
Situações que podem atuar:
SAÚDE, EDUCAÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL, MORADIA, LIBERDADE, AÇÕES COLETIVAS, ETC...
Além disso, a Defensoria Pública deverá promover a defesa dos direitos humanos fundamentais das minorias: mulheres e crianças, idosos, deficientes, homossexuais e negros vítimas de preconceitos.

Entrevista com o professor: Silvio Artur Dias da Silva 1) Há quanto tempo atua ou atuou como Defensor Publico?
Na verdade não existia Defensoria quando eu me tornei procurador, então isso que a Defensoria faz hoje, nós fazíamos, nós éramos procuradores do Estado. Quando foi criada a Defensoria, ela foi importada em cima de nós. Nós éramos a procuradoria da Assistência Judiciária Criminal. 2) O Defensor Publico atua em todas ás áreas do ramo Direito?
Sim. Exceto em direito trabalhista, porque o Direito do Trabalho é uma justiça Federal, quem atua é a DPI (Defensoria Publica da União) 3) O Defensor Publico Federal atua em áreas