Defensoria pública

Páginas: 6 (1422 palavras) Publicado: 14 de maio de 2011
Defensoria Pública

Conceito

De acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, todo indivíduo, brasileiro ou estrangeiro, possui o direito fundamental de acesso à justiça, ainda que não tenha condições financeiras de pagar um advogado particular. Nesse caso, o Estado Brasileiro tem o dever de garantir à pessoa que necessite a ampla e gratuita assistência jurídica, pormeio da Defensoria Pública, Instituição criada especialmente para esse fim.
A Defensoria Pública foi criada pelo artigo 134 da Constituição Federal de 1988 com a missão de garantir o acesso à justiça das pessoas carentes, prestando assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, por intermédio dos Defensores Públicos Federais,

Para quem ganha até o limite de isenção doimposto de renda, basta assinar uma declaração de pobreza. Para aqueles que ganham acima desse limite, é necessário comprovar a incapacidade de pagar por um advogado, diante do comprometimento do sustento próprio ou da família, como despesas com medicamentos, material especial de consumo, alimentação especial, etc. Os documentos exigidos para solicitar os serviços da Defensoria Pública sãoIdentidade, CPF, comprovante de residência e os documentos relativos ao caso a ser resolvido.

Quem é o defensor Público
Os Defensores Públicos da União, ou Defensores Públicos Federais, são profissionais aprovados em concurso público de provas e títulos com, pelo menos, dois anos de experiência jurídica.
No exercício da profissão, o Defensor Público Federal é independente para atuar na defesa dosinteresses do cidadão, devendo, inclusive, agir contra o próprio Estado sem receber qualquer punição. Além de propor ações e apresentar defesa em favor do cidadão assistido nos processos judiciais e administrativos, o Defensor Público tem o dever de prestar-lhe orientação jurídica, esclarecendo suas dúvidas e podendo promover, inclusive, a conciliação amigável entre as partes.

Área de ação
Aassistência jurídica judicial engloba o ajuizamento de ações, a apresentação de recursos aos Tribunais e a defesa em processos cíveis ou criminais perante o Poder Judiciário.
O serviço é prestado em matérias previdenciárias, criminais, trabalhistas, de Direitos do Consumidor, Direitos Humanos, Direitos do Estrangeiro, questões tributárias, casos relativos ao Sistema Financeiro de Habitação,alimentação, saúde, renda mínima/Loas, dívidas de cartões de crédito e cheques especiais, por exemplo. Sendo assim, a Defensoria Pública da União representará o cidadão contra a União, suas Autarquias, Fundações e órgãos públicos federais (INSS, INCRA, FUNAI, Exército, Marinha, Aeronáutica, etc) ou empresas públicas federais (Caixa Econômica Federal, Correios, etc), ou seja, a Defensoria Pública da Uniãoatuará em todos os casos que envolvam o exercício de um direito do indivíduo ou da população carente contra as entidades públicas federais ou, ainda, outros interesses que estejam submetidos ao Poder Judiciário da União.

Principais áreas de atuação da Defensoria Pública:

Na Saúde
A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve implementar políticas públicas para o fornecimento plenodesse serviço às pessoas necessitadas, através do Sistema Único de Saúde.
Quando o Estado falha ou se omite nesse dever, surge o direito do indivíduo de exigir-lhe a prestação.
A Defensoria Pública da União pode atuar na representação da pessoa carente que necessite de determinado remédio negado pelo Estado (quando o remédio está em falta no posto de saúde, por exemplo) ou de internação etratamento em hospital público.

Na Educação
A educação é um direito fundamental da pessoa humana, devendo ser promovida pelo Estado e pela família, de forma a garantir a igualdade entre as pessoas e o exercício da cidadania plena pelo indivíduo.
A União tem o dever de organizar o sistema federal de ensino. A falta desse serviço ou a deficiência na sua prestação geram o direito do indivíduo, ou da...
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