DEFA DE MULTA ARTIGO CTB

Páginas: 6 (1402 palavras) Publicado: 16 de maio de 2014
Sertanópolis, 13 de ABRIL de 2013.

RECURSO/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

PROCESSO ADMINISTRATIVO 00003887570.

Ao: Ilmo. Senhor Coordenador do CETRAN, CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ.

Solicitamos Através da Portaria 06/2006-DG, Artigo 6º a TEMPESTIVIDADE, do recurso agora apresentado.

O processo de instauração de suspensão de CNH, só pode ocorrer caso asetapas administrativas na primeira e segunda instância tenham sido cumpridas. Isso quer dizer, julgamento da(s) infração(ções) de trânsito pela JARI (Junta Administrativa de Recurso de Infrações), CETRAN ou CONTRAN.
 
Art. 265 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro):"As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisãofundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa."
Para que a suspensão de CNH seja válida, deverá ser permitida ampla defesa ao condutor ou proprietário do veículo. A autoridade de trânsito, dá continuidade no processo de suspensão após ser esgotado todas as formas de defesa pelo infrator na etapa administrativa do processo.Eu, ALEX CARLOS FIDELIS, CNH REGISTRO nº 04453071305, RG 10001799-7, CPF/MF 075.568.909-70, residente à rua Prefeito Santo Soriani, nº 41, Jardim Valtinei Bastos Ferreira, na cidade de Sertanópolis, Paraná , venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei n° 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificações de números116100E002489535, em anexo.

Sou proprietário de uma motocicleta HONDA/CG 150 TITAN ESD, PLACA AQL-3075, RENAVAM 98.051901-2, DE COR VERMELHA, ANO 2008/2008.

No dia dos fatos, que alegam os autos, eu estava na cidade de Rancho Alegre, Pr., onde tenho minha namorada, e estive com ela até as 21:00 horas, e vim embora para Sertanópolis-Pr. E no dia seguinte fiquei sabendo por colegas daquela pequenacidade (6.000 habitantes), que havia ocorrido um acidente com uma moça e que eu estava sendo acusado de ter atropelado e fugido.
Na segunda feira dia 03/11/2009, fui até a cidade de Rancho Alegre, para ver o que estava acontecendo, foi ai que o policial Soldado Vicente me relatou o caso.
Diante da acusação me justifiquei ao policial contando a ele a minha versão sendo que não estava entendendo nadado que estava ocorrendo.
O Policial Militar, após ver minha preocupação do que eu estava sendo acusado, alertou e foi até a casa da minha namorada conversar com ela, vendo,que falei a verdade, fomos até a casa da vitima do atropelamento, Sra. CLEIDE DE OLIVEIRA VALINI, conversando com ela também declarou que a moto que á atropelou era e é de cor PRATA, e não de cor vermelha como cita o BO, etambém declara não ser o atuado que a atropelou.

Ocorre que diante dos fatos mando declaração da (vítima) citada acima com firma reconhecida em cartório em Rancho Alegre e cópia do Boletim de Ocorrência onde cita na Descrição Sumária, descreve que, De acordo com o SOLICITANTE, não fala em plural, só uma testemunha.
Diante do ocorrido fui atuado por uma quarta pessoa, que não é o policial, não é avitima e nem o solicitante do depoimento no BO, e sim uma quarta pessoa, que levou um numero de placa para o policial ou a delegacia.
Se vocês lerem bem a descrição da ocorrência , o solicitante relata que havia uma pessoa caída no chão, então o solicitante não estava no local, a vitima que estava no local, não cita a placa nem no BO e nem na Ficha do Hospital, onde foi atendida, é estranho umPolicial tomar um depoimento de uma pessoa que relata na sua presença que não estava no local do acidente com é descrito acima, como o solicitante também relata que ele trouxe a placa da motocicleta, como pode ter visto placa se não estava no local.
Diante do exposto fui atuado por uma testemunha, que a própria vítima a contradiz com sua declaração, RECONHECIDA FIRMA, anexa ao primeiro processo...
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